Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP) é o programa direcionado ao trabalhador que presta serviço
público.
Muitos trabalhadores ficam em dúvida se tem ou não direito ao Pasep, mas isso é muito fácil de descobrir, basta ir ao
Banco do Brasil ou ligar para o número 158 (ligação gratuita) e informar o número do CPF.
Os pagamentos deste ano deverão ser sacados até no
máximo 29 de junho de 2013, para que não fiquem retiros.
Confira abaixo as datas de pagamento
do PASEP 2012:
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Final de inscrição
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Recebem a partir de
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0 e 1
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11/08/2012
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2 e 3
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17/08/2012
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4 e 5
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24/08/2012
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6 e 7
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31/08/2012
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8 e 9
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08/09/2012
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Quem tem direito ao abono salarial PASEP
Tem
direito ao PASEP o servidor público que cumprir os seguintes
requisitos:
a) no ano anterior ao início do calendário de pagamento
esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PASEP;
b)
tenha recebido, em média, até dois
salários mínimos mensais, nos meses trabalhados;
c) tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias para empregadores contribuintes do
PASEP com carteira assinada;
d) tenha sido informado corretamente na RAIS – Relação Anual de Informações
Sociais.
O que é o PASEP
O Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei
Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para propiciar aos servidores
públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes,
que contribuem com um percentual que forma o Fundo de Participação PIS-Pasep.
Ele consiste no pagamento anual de um salário
mínimo ao
trabalhador que cumprir os requisitos necessários para a obtenção do direito.
Como o
trabalhador tem direito ao PASEP
O empregador deve informar ao Ministério do Trabalho e
Emprego, no período de janeiro e fevereiro de cada ano, os dados da Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS). Após o processamento das informações da
RAIS e conforme calendário de pagamento do Abono Salarial, o Banco do Brasil
(agente pagador do PASEP) estará autorizado a efetuar o pagamento ao
trabalhador, mediante apresentação da Carteira de Trabalho, Carteira de
Identidade e Comprovante de Inscrição no PASEP.
Quem tem
direito ao saque total do PASEP
Os participantes cadastrados até 1988 no PASEP que tenham
saldo em 30 de junho de 1987 têm direito ao saque total do
saldo da Conta PASEP.
Motivos que
permitem o saque total da conta PASEP
Os motivos que permitem o saque total da conta PASEP são os seguintes:
a)
aposentadoria;
b)
70 anos completos;
c)
invalidez permanente;
d)
reforma militar ou transferência para a reserva remunerada;
e)
neoplasia maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes;
f)
portador do vírus HIV (AIDS);
g)
amparo social ao idoso, concedido pelo INSS;
h)
amparo assistencial a portadores de deficiência, concedido pelo INSS;
i)
falecimento.
Quais são os
documentos para receber o PASEP
a) Carteira de Identidade;
b)
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
c)
Comprovante de inscrição no PASEP.
