Tem
direito ao PASEP o servidor público que cumprir os seguintes requisitos:
a) esteja
cadastrado há pelo menos cinco anos;
b) tenha
recebido, em média, até
dois salários mínimos mensais;
c) tenha sido
informado corretamente na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
Para o cálculo do PASEP considera-se a remuneração:
-salários
-gratificações
-comissões
-adicional de
função
-ajuda de custo
-adicional de férias
-quinquênios
-adicional noturno
-horas extras
-13º salário
-repouso semanal remunerado
-diárias superiores a cinquenta por cento do
salário.
Não integram a base de cálculo os valores relativos:
-salário família
-vale transporte
(difícil-acesso)
-1/3 das férias
-licença prêmio
indenizadas.
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Final da Inscrição
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Início do Pagamento
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0 e 1
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13.08.2013
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2 e 3
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20.08.2013
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4 e 5
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27.08.2013
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6 e 7
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03.09.2013
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8 e 9
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10.09.2013
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ATENÇÃO:
O PASEP poderá ser creditado diretamente na conta do servidor
beneficiário no próximo pagamento referente ao mês de julho/2013 independente
do calendário acima, caso a prefeitura firme convênio com o Banco do Brasil.
