O
SINDSEP conquista mais uma importante vitória para os servidores, que deixam de
pagar 11% sobre o terço constitucional de férias.
O
fim da cobrança fazia parte da pauta de reivindicações do SINDSEP a vários anos.
No final de 2013 foram iniciadas as negociações com o Governo Municipal, que
atendeu o pedido e deixa de cobrar sobre o terço de férias dos servidores
efetivos o desconto previdenciário-FUNPREO a partir de janeiro/2014.
A
cobrança é incabível, pois o terço de férias não é incorporável à aposentadoria.
O
terço de férias deriva do exercício ativo, remunera (e não indeniza) o gozo de
férias, e, assim, não se transfere para o provento do inativo, sua vigência
cessa com o ingresso do servidor na inatividade.
O
SINDSEP baseou o seu pedido em inúmeras decisões judiciais favoráveis aos
trabalhadores, inclusive o Superior Tribunal de Justiça já manifestou
entendimento neste exato sentido: o de que apenas verbas que integram a
remuneração do cargo efetivo são passíveis de incorporação aos proventos de
aposentadoria, consequentemente passíveis de integração à base de incidência de
contribuição previdenciária.
O
regime previdenciário dos servidores públicos, após a edição da Emenda à
Constituição nº. 41/03, passou a ser regido pelo caráter contributivo e
solidário, de princípio retributivo, ou seja, contribui na atividade para receber
durante a aposentadoria.
O
cumprimento desta norma é justo e vantajoso, justo com os servidores que deixam
de pagar 11%-FUNPREO sobre o terço de férias, pois este não incorpora à
aposentadoria e vantajoso para Prefeitura
que deixa de pagar 19,81%-FUNPREO (Lei Mul. 1.210/2010), que representa
uma economia para o município de mais de R$ 130.000,00 que podem ser utilizados
para valorização salarial dos servidores.
Com
esta decisão, Ouricuri passa a ser o único município na Região do Araripe a não
cobrar dos servidores a contribuição previdenciária sobre o terço de férias.
A decisão
mostra que o Governo Municipal está no caminho certo, praticando justiça e
reconhecendo os direitos dos trabalhadores, reconhecendo de forma positiva as
contribuições desta Entidade Sindical, que luta e que quer apenas que as
coisas deem certo e que ambos os lados ganhem. O servidor que deixa
de pagar previdência sobre uma verba não incorporável à aposentadoria e o
Governo Municipal que terá mais recursos para valorizar o funcionalismo.
