SINDSEP Institucional

Leis de Ouricuri

quarta-feira, 19 de junho de 2024

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SINDSEP - MAIO/2024



Como funciona a prestação de contas de um sindicato?

O sindicato é obrigado por lei a prestar contas aos associados. É direito do filiado exigir a prestação de contas do sindicato, principalmente quando isso não vem acontecendo.

A prestação de contas é um ato administrativo e burocrático que deve ser uma rotina no âmbito do sindicato. Isso porque as receitas vêm dos servidores associados, e o seu uso é para melhorar as políticas sindicais e reivindicar as causas da categoria.

O Sindicato tem um Conselho Fiscal formado por seis pessoas, eleitas através de eleição direta e periódica pelos servidores filiados  para analisar a aplicação das contribuições que são utilizadas para custear as despesas de funcionamento das atividades sindicais.

A administração financeira é feita pela Diretoria Sindical que elabora mensalmente seus balancetes que são publicados no Portal da Transparência do SINDSEP e enviados à TSCON - Contabilidade e Assessoria que faz a declaração junto à Receita Federal.

Por fim, na segunda assembleia geral ordinária é feita a prestação de contas anual para apreciação dos sindicalizados.


ACOMPANHE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SINDSEP 
VEJA COMO ESTÃO SENDO APLICADAS AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS



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quinta-feira, 13 de junho de 2024

PRECATÓRIO DOS PROFESSORES CONTRATADOS - LISTA FINAL APÓS PRAZO DE RECURSOS

Os professores contratados da rede municipal de ensino de Ouricuri no período de outubro/2000 a dezembro/2006 se habilitaram para o recebimento do precatório do fundef entre dezembro/2023 a fevereiro/2024.

Foi formada uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Precatórios do Fundef através da Lei 1.541/22, formada por 11 pessoas, com paridade entre indicações do governo e da sociedade civil, como SINDSEP e APO.

De inicio a Prefeitura forneceu um lista preliminar com 1.168, perfazendo 15.009 meses. Ao final do chamamento público compareçam 878 pessoas, perfazendo 13.949 meses.

Será rateado R$5.516.350,85 e o valor/mês ficou em R$395,46

Os juros no valor de R$722.659,40 também serão rateados entre os professores. De acordo com o extrato da conta do precatório no Banco do Brasil (Ag. 2371-0, Conta: 37.974-3, posição: Maio/2024).

Nessa primeira fase não compareceram para reclamar o pagamento do precatório 248 pessoas. No entanto, será aberto novo prazo par habilitação entre os dias 19 de agosto a 27 de setembro (30 dias úteis).

Quem perder essa nova chance terá ainda um prazo de até cinco anos para buscar o direito ao Precatório previsto na Lei 1.541/2022 que termina em 22/08/2027.

Ficou garantido um fundo de reserva no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) que foi retirado do montante geral para custear os futuros pagamentos. Vencido o prazo o recurso total com juros e correções serão rateado com todos professores beneficiados da época conforme Lei Municipal.

 

O valor mês é de 395,46