SP: SERVIDOR GANHA DIREITO DE EXERCER MANDATO SINDICAL

SP: SERVIDOR GANHA DIREITO DE EXERCER MANDATO SINDICAL O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista (SINDCAM), Daniel Alves da Silva, ganhou o direito de afastamento da função que ocupa na prefeitura municipal para exercer o cargo de presidente no Sindicato. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi movida pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo (FUPESP), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A FUPESP informa que entrou com a ADIN no TJSP alegando inconstitucionalidade por omissão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Limpo Paulista. “O servidor foi eleito presidente e, por isso, tem o direito de se afastar da prefeitura para presidir o sindicato”, alega o assessor jurídico da Federação, Dr. Alysson Morais Batista Sena. O TJ determinou que o prefeito suprisse a omissão da lei para garantir o afastamento. O presidente, já em exercício, Daniel Alves, confirma a existência de norma na lei orgânica municipal que permitia a diretoria o afastamento para o cumprimento de mandato sindical e, com as mudanças de mandatos dos governantes municipais, a garantia foi revogada. As leis municipais não podem superar a federal nem estadual. Com isso, contou com o apoio de todas as forças como a Nova Central, CSPB e Fupesp para prevalecer e valer a lei, além de servir como exemplo para os municípios menos favorecidos. “Só estamos reivindicando direitos garantidos pela Constituição do Estado de São Paulo, infelizmente a falta de conhecimento de alguns prefeitos causa esse tipo de constrangimento no servidor público, mas já estamos acostumados”, disse o presidente da FUPESP, Dr. Damázio Sena. Para o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, a resposta da Federação ao ganhar a ação é um exemplo para todo o país. “A situação que viveu o companheiro Daniel Alves não é a única no país, por isso é interessante que outras entidades conheçam o caminho percorrido pela FUPESP, para que desmandos de autoridades sejam reavaliadas”, disse Domingos. Afastamento Para poder cumprir o mandato sindical, Daniel Alves, pediu a licença à prefeitura para tratar de interesses pessoais por dois anos e, sem remuneração, com o efeito de causa ganha passa, agora, a contar com afastamento remunerado para o exercício do mandato classista. O próximo passo é ingressar com outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para pedir o afastamento de toda a diretoria do sindicato dos respectivos cargos desempenhados por eles. “Eu, presidente, já estou afastado. Agora vamos pleitear o afastamento de toda a diretoria”, afirmou. SECOM - FUPESP com Dr. Alysson Morais

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