O SINDSEP teve acesso ao Relatório e Parecer do Conselho Municipal do Fundeb de Ouricuri, que trata sobre a aplicação dos recursos do exercício de 2014.
O município de Ouricuri recebeu R$ 30.938.608,54 no ano passado, o que representa uma média de R$ 2.578.217,37 por mês, sendo R$ 1.031.286,95 na parcela dos 40% destinada ao pagamento dos servidores auxiliares e manutenção das escolas e R$ 1.546.930,42 na parcela dos 60% que deve ser destinada ao pagamento dos professores.
Após a análise dos documentos contábeis enviados pela Prefeitura de Ouricuri e pelo Banco do Brasil, os conselheiros concluíram que houve sobra na parcela dos 60% de R$ 90.732,77 (noventa mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos).
A sobra deverá ser rateada em forma de abono, visando alcançar o mínimo exigido de 60% com a remuneração dos profissionais do magistério, conforme a Constituição Federal e Lei 11.494/2007.
O abono deverá ser pago aos profissionais do magistério da educação básica pública que se encontravam em efetivo exercício em 2014, mesmo que tenham se aposentado, deverão receber proporcionalmente aos meses trabalhados.
A Lei 8.212/91, art. 28, §9°, o Decreto nº 3.048/99, Art. 214. § 9º que regulamenta a Previdência Social e a Súmula nº 241 do Supremo Tribunal Federal, diz que ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Portanto, não pode haver desconto/FUNPREO no abono.
Segundo o Conselho do FUNDEB já foram enviados ao Prefeito Cezar de Preto ofícios cobrando o rateio da sobra entre os professores, porém até o presente momento não houve resposta. Diante da demora do município em dar uma resposta sobre a questão, o SINDSEP que é legalmente representante dos professores, decidiu encaminhar ofício ao Gestor solicitando as providências administrativas necessárias afim de providenciar o pagamento do abono aos professores que encontravam em efetivo exercício em 2014.
O SINDSEP vai aguardar alguns dias e se a Administração Municipal continuar ignorando o caso, buscaremos outros caminhos a fim de garantir os direitos dos nossos sindicalizados.
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