O prefeito de Ouricuri, Antônio Cezar Araújo
Rodrigues, assinou com o conselheiro Carlos Porto, relator das contas do
município de 2014, Termo de ajuste de Gestão (TAG). O objetivo do compromisso
assinado é o cumprimento, em prazos determinados, de medidas visando à melhoria
da educação no município.
As falhas no setor de ensino foram apontadas em
relatório de auditoria de acompanhamento e se referem a tópicos relativos à
gestão de merenda escolar, infra-estrutura das instalações das escolas, como a
melhoria dos prédios e a análise da água utilizada pelos alunos; levantamento
da necessidade de pessoal, dentre outros tópicos.
Dentre os principais prazos que o gestor municipal
terá que cumprir, destacam-se: 60 dias – levantamento do número de alunos
matriculados no exercício de 2014 e elaboração de cardápio de merenda escolar,
para fins de atendimento dos alunos matriculados; 90 dias para realização de
processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios; e 200 dias para a realização de concurso
público para prover diversos cargos na educação municipal da Prefeitura.
Ainda ficou estabelecido no TAG que a Prefeitura
comunicará ao Tribunal de Contas a adoção de todas as medidas implementadas
pelo Município para o cumprimento dos prazos acima elencados. Em caso de não
cumprimento do Termo, o prefeito se sujeitará ao pagamento de multa ao TCE,
conforme estabelece o artigo 73 da Lei Orgânica do Tribunal.
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