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Leis de Ouricuri

quarta-feira, 19 de agosto de 2020

APROVADA NO SENADO LEI DO RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF PARA OS PROFESSORES

 


Mais um passo foi dado na luta dos/as trabalhadores/as pelo rateio dos precatórios do FUNDEF. 

Em votação realizada nesta terça-feira (18), o Plenário do Senado aprovou um projeto reconhecendo o pagamento dos 60% dos recursos para profissionais do magistério. 

O PL aprovado é sobre a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus (PL 1.581/2020).

Um grande avanço nesta luta, mas ainda há um longo caminho, precisamos inicialmente da sanção presidencial, em seguida de um trabalho judicial para anular os TACs que já foram firmados pelas prefeituras, que vão de encontro com essa definição legal.

Confiante de que esta vitória é um resultado positivo da luta travada pelos professores.

Compreendemos que os recursos pertencem aos trabalhadores e trabalhadoras e vamos continuar mobilizados. 

A PL aprovado autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública, que os descontos conseguidos através de acordos judiciais sejam destinados para políticas contra a covid-19.

De acordo com a Agência Senado, “O projeto inclui ainda nas novas regras os precatórios originados de ações relativas aos repasses da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que complementava salários de professores da rede pública dos entes federados.

Os valores coletados por estados e municípios com os precatórios do Fundef manterão sua destinação original, não podendo ser redirecionados para as ações de combate ao coronavírus. Pelo menos 60% dos recursos arrecadados deverão ser usados para pagar abono a professores ativos, inativos e pensionistas.

Vamos aguardar a sanção da lei para que os professores recebam o precatório. Porém, a batalha  judicial continua...

 


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