SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NA LUTA PELO ABONO DO FUNDEB 30%

 

A inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no texto constitucional é um marco histórico para a educação pública.

A Lei Federal 14.113/2020 regulamentou a devida aplicação dos recursos do fundo, inclusive, o seu artigo 26 determina exatamente aquilo que se faz previsto no inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal, ou seja, pelo menos 70% dos recursos do fundo serão destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Ao compararmos a Lei Federal 14.113/2020 com a Lei Federal 11.494/2007 percebe-se uma notável diferença na destinação dos recursos, pois a nova lei destina 70% dos recursos para os Profissionais da Educação em efetivo exercício, enquanto a antiga lei destinava 60% dos recursos para os Profissionais do Magistério.

Em 2021, muitos Estados e Municípios não conseguiram atingir o percentual mínimo da “folha dos 70%”, razão pela qual tiveram que recorrer à prática do rateio/abono para não desrespeitarem a legislação vigente.

Com o advento da Lei Federal 14.276/2021, o conceito de Profissionais da Educação foi ampliado e, como consequência, ampliou-se também o rol de legitimados para serem remunerados pela “folha dos 70%”. Porém, a referida lei só passa a valer a partir de 28/12/2021, desse modo, a partir de agora todos os profissionais da educação receberão seus salários pela “folha dos 70%” e havendo sobras terão direito aos abonos.

O rateio/abono pago até o dia 27/12/2021, deve incluir apenas os Profissionais da Educação previstos no artigo 61 da Lei 9.394/1996 e no artigo 1º da Lei 13.935/2019, conforme determinava a redação revogada do artigo 26 da Lei 14.113/2020.

De acordo com o Conselho de FUNDEB de Ouricuri foram registradas sobras na parcela dos FUNDEB 30%. Com isso, o Governo Municipal poderá conceder abono aos servidores da educação, assim como fez com os professores na parcela do FUNDEB 70%.

Os servidores da educação estão lutando pelo reconhecimento e valorização, realizando campanhas nas ruas e nas redes pera sensibilizar o Prefeito de Ouricuri Ricardo Ramos a ratear parte das sobras dos 30% entre os servidores da educação.

Para oficializar a luta, os representantes dos servidores protocolaram o Ofício 001/2022 no Gabinete do Prefeito pedindo o abono.