COMO PEDIR A REVISÃO DO PASEP

 

Existe uma decisão judicial recente do STJ sobre o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), reconhecendo que alguns trabalhadores tem direito a revisão dos valores, nesse sentido, para as pessoas que tem direito será necessário seguir um procedimento administrativo de solicitação de extratos junto ao Banco do Brasil.

O STJ disse que o Banco do Brasil responde pela legitimidade dos desfalques, logo, após o banco entregar os extratos será feito a analise e para os que tem direito  deverá entrar com uma ação judicial.

Somente quem iniciou no serviço público entre 1970 até 4 de outubro de 1988, e que tenha sacado o Pasep há menos de dez anos, poderá reivindicar as perdas da conta vinculada.

 

COMO PEDIR A REVISÃO DO PASEP

O primeiro procedimento a ser adotado é dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e requerer os extratos referentes aos valores depositados como PASEP.

Isso se deve ao fato de que, para efetuar a revisão, é indispensável obter os extratos integrais, sendo que aqueles anteriores a 1999 estarão disponíveis em microfilmagem, enquanto os posteriores a 1999 serão em formato de extratos convencionais.

Com os extratos em posse, é aconselhável buscar a orientação de um advogado de confiança. Este profissional, após analisar minuciosamente os extratos, poderá dizer se o valor foi devidamente atualizado.

É importante destacar que nem todos os casos são passíveis de restituição, reforçando a relevância de uma análise precisa dos extratos.

JUSTIÇA FEDERAL EXPEDIU ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO PRECATÓRIO DE OURICURI

                  

Lista Oficial dos Professores Efetivos 

Através do link acima é possível acessar a lista dos professores efetivos que trabalharam entre outubro de 2000 a dezembro de 2006.

Os valores serão recalculados de acordo com os valores atuais que serão liberados pela justiça no percentual de 69%, o restante ficará bloqueado até posterior decisão judicial.

Em relação aos professores contratados da época, a Comissão dos Precatórios entrará em atividade nos próximos dias para organizar todas as demandas necessárias para o efetivo pagamento desses profissionais.

No ultimo dia 12 de novembro, o Magistrado Roney Raimundo Leão Otílio, EXPEDIU ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO PRECATÓRIO DE OURICURI, tendo em vista que a União não se opôs a petição do município pedindo o pagamento do recurso para os professores e para tanto, determinou a expedição do ALVARÁ DO PRECATÓRIO.

Essa ação representa o fim de uma luta complexa, visto que o recurso encontra-se bloqueado em conta em conta judicial desde  abril de 2019, aguardando o cumprimento de sentença, pois a Lei 14.325/2022 garante o pagamento a categoria, como foi feito em diversas cidades vizinhas e parte do Norte e Nordeste.

Neste momento, o SINDSEP segue perseverante e sempre na luta na garantia do direito dos professores e  constantemente tem requisitado agilidade do município na conclusão desse feito e efetivo pagamento.

Outro ponto considerado imprescindível na nossa luta é a defesa da isenção de Imposto de Renda sobre o valor a ser recebido pelos docentes. Considerando que a origem do recurso é oriunda do antigo FUNDEF e "tem caráter indenizatório não podendo incorporar à renumeração dos servidores, por isso não deve recair cobrança de Imposto de Renda, conforme legislação Lei 14.325/2022.

Acompanhe na imagem abaixo, o oficio protocolado na Procuradoria Geral do Município, solicitando do Gestor Municipal a não incidência de tributação sobre o valor do recurso a ser recebido pelos docentes.

Decisão na qual a JUSTIÇA FEDERAL emite e libera o ALVARÁ do PRECATÓRIO.