JUSTIÇA FEDERAL EXPEDIU ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO PRECATÓRIO DE OURICURI

                  

Lista Oficial dos Professores Efetivos 

Através do link acima é possível acessar a lista dos professores efetivos que trabalharam entre outubro de 2000 a dezembro de 2006.

Os valores serão recalculados de acordo com os valores atuais que serão liberados pela justiça no percentual de 69%, o restante ficará bloqueado até posterior decisão judicial.

Em relação aos professores contratados da época, a Comissão dos Precatórios entrará em atividade nos próximos dias para organizar todas as demandas necessárias para o efetivo pagamento desses profissionais.

No ultimo dia 12 de novembro, o Magistrado Roney Raimundo Leão Otílio, EXPEDIU ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO PRECATÓRIO DE OURICURI, tendo em vista que a União não se opôs a petição do município pedindo o pagamento do recurso para os professores e para tanto, determinou a expedição do ALVARÁ DO PRECATÓRIO.

Essa ação representa o fim de uma luta complexa, visto que o recurso encontra-se bloqueado em conta em conta judicial desde  abril de 2019, aguardando o cumprimento de sentença, pois a Lei 14.325/2022 garante o pagamento a categoria, como foi feito em diversas cidades vizinhas e parte do Norte e Nordeste.

Neste momento, o SINDSEP segue perseverante e sempre na luta na garantia do direito dos professores e  constantemente tem requisitado agilidade do município na conclusão desse feito e efetivo pagamento.

Outro ponto considerado imprescindível na nossa luta é a defesa da isenção de Imposto de Renda sobre o valor a ser recebido pelos docentes. Considerando que a origem do recurso é oriunda do antigo FUNDEF e "tem caráter indenizatório não podendo incorporar à renumeração dos servidores, por isso não deve recair cobrança de Imposto de Renda, conforme legislação Lei 14.325/2022.

Acompanhe na imagem abaixo, o oficio protocolado na Procuradoria Geral do Município, solicitando do Gestor Municipal a não incidência de tributação sobre o valor do recurso a ser recebido pelos docentes.

Decisão na qual a JUSTIÇA FEDERAL emite e libera o ALVARÁ do PRECATÓRIO.