SINDSEP Institucional

Leis de Ouricuri

segunda-feira, 27 de abril de 2020

SINDSEP VAI COBRAR NA JUSTIÇA O RETROATIVO SALARIAL DE 2019


Ofício nº. 035/2020

Ouricuri-PE, 27 de abril de 2020

Ao
Exmo. Sr. Prefeito de Ouricuri
MD Ricardo Ramos


Senhor Prefeito,

Pelo presente, encaminhamos a V. Exª. a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCE/MPCO Nº. 02/2020, de 08/04/2020, que permite o encaminhamento de projetos de lei concedendo reajustes salariais para os professores e agentes comunitários de saúde.
Esta Entidade Sindical solicita de V. Exª. que seja estendido os reajustes salariais para todas as categorias de servidores do município.
Diante da decisão não há mais impedimento para que V. Exª. conceda  os reajustes salariais para esses servidores e envie os PLs ao legislativo.
Já em relação ao retroativo salarial de 2019, solicitamos o pagamento imediato para as categorias de servidores que estão sendo prejudicadas.
Caso a Prefeitura de Ouricuri não efetue o pagamento do retroativo de 2019 até o dia 14 de maio de 2020, o SINDSEP ingressará com um processo judicial contra o município de Ouricuri para que o judiciário obrigue a Gestão Municipal a cumprir com a Lei Municipal nº. 1.151/2019, que determinou dezembro/2019 como prazo final para o referido pagamento, ação aprovada em assembleia geral no dia 05/03/2020.
Sem mais para o momento, subscrevemos.

Cordialmente,


Espedita Ribeiro da S. Lopes
Analberga Maria de O. Lino
Dhone Monteiro Galvão
Fagna Leide da C. Leite
Luis Arcenio de Alencar Irmão

https://sistemas.tce.pe.gov.br/internet/DiarioOficial!download.action?abrirJanela=true&data=8/4/2020


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