CÂMARA DE VEREADORES DE OURICURI DISCUTIRÁ NESTA SEXTA-FEIRA, DIA 16, ÀS 15H, O PROJETO DE LEI QUE GARANTE AO PROFESSOR 1/3 (UM TERÇO) DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (PLANEJAMENTO, CORREÇÃO DE ATIVIDADES, PESQUISA, FORMAÇÃO CONTINUADA, ATIVIDADES ESCOLARES, REUNIÕES PEDAGÓGICAS, ENCONTROS, CURSOS E REUNIÕES DE PAIS E MESTRES, PREENCHIMENTO DO DIÁRIO DO ALUNO, PLANÍLIAS, SÚMULAS, FICHAS, ETC).
NA PRÁTICA O QUE MUDA SÃO OS HORÁRIOS DO PROFESSOR, VEJA:
CARGA HORÁRIA MENSAL – 150 HORAS/AULA
HORA-AULA DURANTE O DIA – 50 MINUTOS
HORA-AULA DURANTE A NOITE – 40 MINUTOS
MANHÃ – 7:30H ÀS 11:30H
TARDE – 13:00H ÀS 17:00H
NOITE – 6:40H ÀS 10:00H
É FUNDAMENTAL A PARTICIPAÇÃO DE TODOS NESTA REUNIÃO PARA ACOMPANHAR A POSIÇÃO DE CADA VEREADOR NA VOTAÇÃO.
S I N D S E P / O U R I C U R I
CNPJ 04.854.764/0001-03
Rua Oscar Lins, nº. 243, Centro, Ouricuri-PE, Tel. (87) 3874-2160
e-mail: sindsepouricuri@hotmail.com
sindsepeouricuri.blogspot.com
Ofício nº. 112/2011
Ouricuri-PE, 12 de setembro de 2011
À
Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri-PE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, de 24 de agosto de 2011, que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Federal 11.738/2008 (anexa);
Considerando que a Suprema Corte do Poder Judiciário Brasileiro julgou favorável aos profissionais da educação e pôs fim às peripécias de prefeitos e governadores que ainda não cumpriam a Lei do Piso, dessa decisão não cabe recurso, portanto, somente o cumprimento integral da Lei.
A justiça reconheceu que o piso deve ser pago com base no vencimento e não na remuneração e que seja reservado no mínimo 1/3 (um terço) da carga horária dos professores para atividades extraclasse.
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Emenda n°. 001/2011, de 02/09/2011, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Antônio Cezar Araújo Rodrigues que visa por em consonância a legislação municipal à norma federal. Portanto, após análise do Projeto de Emenda concluímos que está de acordo com a legislação pertinente e solicitamos dos Senhores Vereadores a aprovação deste importante Projeto, que vai certamente melhorar o ambiente escolar.
Na confiança da nossa solicitação atendida, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
Dhone Monteiro Galvão
Presidente
Espedita Ribeiro da Silva
Secretária Geral
Assista ao documentário gravado por Dr.Valdecy Alves em que debate as principais violações à Lei do Piso do professor, Lei Federal nº 11738/2008, gravado na manhã de 06/03/2014. Além da análise de cada uma das violações desde 2008, demonstra as principais fraudes praticadas contra direitos dos professores contidos na lei e da educação de qualidade. http://valdecyalves.blogspot.com.br/2014/03/documentario-sobre-lei-do-piso-violada.html
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