EMENDA: Dispõe
sobre o Estatuto do Magistério Público de Educação Infantil e do Ensino Fundamental
do Município de Ouricuri-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 1º
- A presente Lei, denominada Estatuto do Magistério Público do Município de Ouricuri, organiza e disciplina a situação jurídica do
pessoal do Magistério vinculado à administração Direta.
Art. 2º - O exercício das funções do Magistério Público tem como espaço de intervenção o
campo educacional na perspectiva da construção de uma escola democrática de
qualidade, reconhecendo a educação como direito social básico.
TÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DAS CAREIRAS DO
QUADRO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO
Art. 3º - O
quadro de pessoal do magistério público
compreende a carreira do Magistério Público de Educação Infantil e do Ensino
Fundamental de 1ª a 4ª série e a carreira do Magistério Público do Ensino
Fundamental de 5ª a 8ª série.
Art. 4º - A
carreira de Magistério Público de Educação Infantil e do Ensino Fundamental de
1ª a 4ª
série, é o agrupamento de classes e matrizes do cargo público do
professor de Educação Infantil e do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série.
Art. 5º - A
carreira de Magistério Público do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª
série, é o agrupamento de classes
e matrizes do cargo público do professor Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
Art. 6º - As
funções do magistério público compreendem o exercício da regência de classe e
de atividades técnico-pedagógicas que
dão diretamente suporte às atividades de ensino e que requerem formação
especifica.
§ 1º - A regência de classe será exercida em
escolas públicas da rede Municipal, registradas no cadastro geral da Secretaria
de educação e Esporte do Estado de Pernambuco.
§ 2º
- A execução de atividades técnico pedagógico
será exercida em escolas públicas da rede Municipal de Educação, cultura
e Esportes.
Art. 7º
- São atribuições do professor em
regência de classe:
I - planejar
e ministrar aulas, coordenando o
processo de ensino e aprendizagem nos
diferentes níveis de ensino, atendendo a proposta pedagógica da unidade de
educacional.
II – Elaborar e executar programas educacional.
III
- Seleciona e elaborar o material
didático utilizado no processo de
ensino-aprendizagem.
IV -
Organizar sua pratica pedagógica, observando o desenvolvimento de
conhecimento nas diversas áreas, as características sócias e culturais do aluno
e da comunidade em que a unidade escolar de ensino se insere, bem como as
demandas sócias conjunturais;
V – Elaborar,
acompanha e avaliar projetos pedagógicos e propostas curriculares;
VI
- Participar no processo de
planejamento, implementação e avaliação da pratica pedagógica e das
oportunidades de capacitação;
VII – Organizar e divulgar produções científicas, socializando conhecimentos, saberes e tecnologia.
VIII- Desenvolver atividades de pesquisas
relacionada à prática pedagógica;
IX-
Contribuir para a interação e articulação da escola com a comunidade;
X- Acompanhar e orientar o estagio curriculares;
XI- Assegurar o processo de avaliação, tendo
em vista a apropriação do conhecimento pelo aluno;
XII-
Analisar dados referentes à recuperação, aprovação e reprovação dos alunos;
XIII-
Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de
políticas de ensino;
XIV- Produzir textos pedagógicos;
XV- Participar da escolha do livro didático;
XVI- Articular atividades inter-escolares;
XVII- Estabelecer o processo de ensino
e de aprendizagem, resguardando sempre
o respeito à individualidade do aluno;
XVIII- Manter e promover o relacionamento
cooperativo de trabalho, com seus colegas, com alunos, pais e com os diversos
seguimentos da comunidade;
XIX- Participar do processo seletivo de avaliação do próprio
trabalho e da escola com vistas ao melhor rendimento do processo de ensino e de
aprendizagem;
XX- Cumprir a carga horária anual prevista no
quadro curricular, bem como, a carga
horária destinada às horas-aula
atividades;
XXI- Manter atualizado o diário de classe a
fim de subsidiar o trabalho da escola;
XXII- Executar outras atividades correlatas.
Art. 8º
- São atribuições do professor no exercício de atividades técnico-pedagógico;
I - acompanhar e apoia a pratica pedagógica
desenvolvida na escola;
II - estimular atividades artísticas,
culturais e esportivas na escola;
III - localizar demanda de capacitação em
serviço e de formação continua;
IV - programar e executar capacitação em
serviço;
V – coordenar
e supervisionar atividades de suporte tecnológico;
VI – acompanhar a dinâmica escolar e
coordenar ações inter- escolares;
VII – supervisionar a vida do aluno;
VII-
zelar pelo funcionamento regular da escola;
IX – assessorar o processo de definição do
planejamento de políticas educacionais, realizando diagnostico, produzindo,
organizando e analisando informações;
X – promover a divulgação, monitorar e
avaliar a implementação das políticas educacionais;
XI- prestar acompanhamento especial aos
alunos portadores de deficiências;
XII – participar da promoção e coordenação de
reuniões, encontros, seminários e outros eventos da área educacional e
correlatos;
CAPITULO III
DO PROVIMENTO E DO
ACESSO
Art. 9º - O acesso aos cargos das carreiras de acordo
com a habilitação, se fará sempre através das respectivas matrizes e
classes iniciais de cada cargo.
Parágrafo
único – o ingresso no quadro de pessoal dar-se-à por meio de concurso publico de provas ou de
provas e títulos.
Art. 10º -
Para o acesso ao cargo de professor de ensino infantil e de ensino fundamental
de 1ª a 4ª série, respeitadas as matrizes e classes
iniciais de cada cargo da carreira do
Magistério de Educação Infantil e do ensino Fundamental de 1ª a 4ª
série, será exigida formação para Magistério em nível médio ou plena com
Habilitação para o Magistério.
Art. 11º - Para o exercício do cargo de professor de
ensino infantil e de ensino fundamental de 5ª
a 8ª série da carreira do
Magistério Público do ensino Fundamental de 5ª a 8ª
série exigir-se-à licenciatura plena compatível com a disciplina a ser
ministrada.
Art.12º - Serão exigida cursos de aperfeiçoamento
para os professores que pretendam atuar com alunos matriculados em classe
especial.
Art.
13º - As funções técnicas – pedagógicas
serão exercidas por professores com licenciatura plena em qualquer área de
estudo, para escolas de 5ª a 8ª serie do ensino fundamental, e, por professores
com formação em Magistério – nível médio, para as escolas de educação infantil e de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, com
experiência mínima de 02 (dois) anos na regência de classe.
Parágrafo
Único – O professor readaptado poderá desenvolver atividades técnicas-pedagógicas.
Para tanto devendo cumprir-se as exigências previstas no “caput”deste artigo.
TITULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art.14 - Regime
de trabalho do professor do município de
Ouricuri é fixada em hora-aula, independente da função que exerça e do nível de ensino em que atue.
Parágrafo
Único – A carga horária do professor terá duração mínima de 30 (trinta) horas-aulas
semanais, correspondentes a 150 (cento e cinquenta) horas-aulas mensal e a
duração máxima de 40 (quarenta) horas-aulas
semanais, correspondentes a 200 (duzentas) horas-mensais.
Art. 15 - A duração da hora-aula em qualquer dos turnos
diurnos de trabalho, quer na regência ou na execução de atividades técnicas-pedagógicas
será 50 (cinquenta) minutos.
Parágrafo
único - Será de 40 (quarenta) minutos a duração de hora-aula prestada pelo
professor em regência de classe, quando em turno noturno.
Art. 16 - Compõem a carga horária do professor
regente:
I- Horas-aulas em regência de classe;
II- Horas-aulas atividades.
§ 1º -
As horas-aula atividades corresponderão a 25% (vinte e cinco por cento) da carga
horária total do professor.
§ 2º - A hora-aula em regência de classe à
atividade de ensino-aprendizagem desempenhada em sala de aula na escola ou em
espaço pedagógico correlato.
§ 3º - A hora-aula atividade compreende as
ações de preparação, acompanhamento d e avaliação de pra e inclui:
a)elaboração de plano de atividades
curriculares, provas e correções de trabalho escolares.
b) participação em eventos, reflexão da
prática pedagógica, estudos debates, avaliações pesquisas e trocas de experiências;
c) Aprofundamento de formação docente;
d) Participação em reuniões de pais e mestres e da comunidade escolar;
d) Participação em reuniões de pais e mestres e da comunidade escolar;
e) Atendimento pedagógico a alunos e pais;
Art. 17º - O
professor regente planejará anualmente a utilização das suas horas-aulas
atividades, devendo desenvolvê-la na escola.
Art. 18º - O professor desempenharás sua carga
horária em uma única escola sempre que
houver disponibilidade de vaga para o disciplina para a qual se encontra habilitado.
§ 1º - quando ocorrer disponibilidade de carga horária
para uma disciplina, em qualquer das unidades de ensino da rede Municipal terá preferência par a lotação o professor
que:
a)
Possua habilitação especifica;
b)
Conta com
maior tempo de lotação na própria escola;
c)
Exerça por
maior lapso de tempo, serviço no Magistério Público Municipal;
§ 2º
- A preferência para a lotação dar-se-à sempre em favor do professor que
já possua parte de sua carga horária na
própria escola.
Art. 19º - O professor que faltar até 10% (dez por cento)
da respectiva carga horária mensal poderá ter tais faltas abonadas, desde que
as compense no prazo de até 30 (trinta) dias contando da última falta.
§ 1º - Cada 3 (três) atrasos ou saídas antecipadas acima de
15 (quinze) minutos, durante o curso de um mesmo mês sem justificativa, será contado como uma (1) falta, podendo ser abonado se compensada, em um só dia, na forma disposta no
“caput” deste artigo.
§ 2º
- As faltas abonadas e compensadas não serão descontadas do tempo serviço.
TITULO IV
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES
CAPITULO I
DIREITOS
FUNDAMENTAIS
Art. 21 - Além dos direitos previsto nas formas
gerais aplicáveis ao servidor público, são direitos específicos dos ocupantes
doa cargos das carreiras do Magistério:
I – Receber renumeração de acordo com o cargo
para o qual foi nomeado, o nível de formação, o tempo de serviço e o regime de
trabalho.
II – Participar de oportunidade de
capacitação que auxiliem e estimulem a melhoria do seu desempenho profissional,
propiciando a ampliação dos seus conhecimentos.;
III – Dispor, no ambiente de trabalho, de
instalações e material didático-pedagógico suficiente e adequado, e de
informações educacionais e bibliográficas que permitam desempenhar com
qualidade suas atribuições;
IV – reunir-se no local e horário de trabalho para tratar de assuntos
interesses da educação e da profissão, desde que com anuência prévia da chefia
imediata.
V – Afastar-se para formação continuada.
VI – Participar de congressos, seminários,
cursos e outros eventos referentes à educação;
VII – Ter acesso a todo acesso legal e dados
referente a sua funcional e à organização
profissional.
Art. 22 – Ao professor afastado de regência de classe por
motivo de doença impeditiva ao exercício da função, comprovada por junta médica
no município, credenciada, serão assegurado todos os direitos e vantagens.
Parágrafo Único- O professor readaptado será lotado na
função para o qual designado a partir da
publicação da portaria que assim o determinar.
Art. 23 – Superado o motivo que der causa à
readaptação que trata o artigo anterior, o servidor reverterá ao exercício da regência de classe.
CAPITULO II
DAS FÉRIAS
Art.
24 - O professor vinculado ao
magistério público gozará anualmente 30 (trinta) dias de férias.
Parágrafo Único - O
período de férias dos professores lotado em escolas situadas em áreas caracterizadas pela sazonalidade da
produção econômica atenderá às peculiaridades locais.
Art. 25 - Fica garantido
recesso escolar de 15 (quinze) dias, preferencialmente entre o primeiro e
segundo semestre de cada ano, a ser fixado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
CAPITULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 26 – O professor em regência de classe será
substituído em suas faltas, impedimentos, licenças ou afastamentos por
professor de igual ou superior habilitação, vinculado ao magistério público,
que permanecerá apenas enquadrado perdurar a situação que deu causa.
§ 1º - em causa de falta
ou impedimento inferior a 10 (dez) dias letivo consecutivos, o professor
obriga- se a efetuar a compensação das aulas.
§ 2º - tratando-se de falta, impedimento, licença ou
afastamento por período superior a 10 (dez) dias letivo consecutivos, caberá a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes efetuar a substituição.
§ 3º - na impossibilidade de atender ao disposto do
“caput” deste artigo, o professor em
regência de classe poderá ser substituído:
I -
por professor contratado por tempo determinado;
II -
por estagiário;
Art. 27 – Na hipótese da substituição do professor se dar
por profissional contratado por tempo determinado ou estagiário, ficará esta limitada ao prazo máximo
de 12 (doze) meses, vedada a renovação.
§ 1º - a contratação
de professores por prazo determinado, em caso de excepcional interesse
público, somente se fará através de processo seletivo simplificado, a ser
regulamentado por instrução normativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esportes.
§ 2º - A substituição do professor por estagio, somente se fará através de processo seletivo
simplificado, a ser regulamentado
por Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação, cultura e
esportes.
CAPITULO IV
DOS
AFASTAMENTOS
Art. 28 – Ao professor será concedido afastamento sem
prejuízo de seus vencimentos e vantagens, além dos assegurados pela legislação
em vigor para os seguintes fins:
I –
participar de congressos, participar de congressos ,seminários, encontros,
cursos,atividades sindicais e outros eventos relacionados à atividade docente
ou técnico – pedagógico respectiva, desde que devidamente autorizado pela a da
Secretaria Municipal de Educação, cultura e esportes.
Parágrafo
Único - O professor afastado para
participar de concursos reconhecidos pelo o poder público fica obrigado, quando
da sua conclusão, permanecer em exercício do Magistério Público Municipal por período idêntico ao do afastamento.
CAPITULO V
DA REMOÇÃO
Art. 29
- O professor poderá ser removido a pedido ou por necessidade do serviço.
§ 1º
- a remoção do professor, a pedido, somente se efetivará no inicio de cada
semestre letivo, ressalvados os casos
excepcionais previsto na Lei.
§
2º - a remoção do professor por
necessidade, se efetivará mediante critérios previamente definidos em Instrução
Normativa da Secretaria Municipal de
Educação, cultura e esportes.
Art. 30 - a remoção do professor, a pedido dar-se-à segundo o seguintes critérios de prioridades.
I - ser o mais antigo no exercício do
magistério;
II - ser o mais antigo na escola;
III - ter residência mais próxima da unidade
escolar solicitada
IV - ser arrimo de família;
V -
ser o mais idoso;
CAPITULO VI
DAS
VANTAGENS
Art. 31 – Ao professor lotado em escola distante de sua
residência, mediante previa inspeção da
Secretaria Municipal de Educação, cultura e esportes. Fica assegurada a gratificação de localização, que incidirá
sobre sua respectiva matriz de vencimento, mediante os seguintes critérios:
I - distando de 10 (dez) a 20 (vinte) quilômetro,
perceberá a gratificação de 10% (dez por cento );
II -
distando de 21 (vinte e um)a 40 (quarenta) ) quilômetro, perceberá a
gratificação de 20% (vinte por cento);
III -
distando a partir 41 (quarenta e um)
quilômetro, perceberá a gratificação de 30% (trinta por cento);
IV- O professor em regime de acumulação legal, que ocupar mais de um cargo, perceberá a gratificação de localização em ambos os cargos, desde que estes estejam na forma do "Caput" deste artigo. (Redação dada pela Lei Municipal n°. 1.049/2005)
IV- O professor em regime de acumulação legal, que ocupar mais de um cargo, perceberá a gratificação de localização em ambos os cargos, desde que estes estejam na forma do "Caput" deste artigo. (Redação dada pela Lei Municipal n°. 1.049/2005)
CAPITULO VII
DOS DEVERES
Art. 32 - São
deveres do professor, além daqueles fixados no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Ouricuri:
I – conhecer a legislação educacional;
II – ensinar de forma atualizada os conteúdos
curriculares definidos para cada nível de ensino;
III – respeitar o alunos como sujeito principal do processo educativo
e comprometer- se com o avanço de seu desenvolvimento e aprendizagem;
IV- acompanhar a produção de conhecimento, de
saberes e de bens culturais ;
V participar das diversas atividades
inerentes ao processo educacional;
VI – empenhar-se na utilização de métodos
educativos e democráticos que promovam o
processo sócio-político-cultural da comunidade;
VII – comparecer ao trabalho com assiduidade
e pontualidade, cumprindo
responsavelmente suas funções;
VIII – atuar de forma coletiva e solidaria
com a comunidade;
IX – lutar para que os objetivos da Educação
Brasileira atendam aos interesses e
necessidades da população;
X -
Contribuir para a construção de uma nova sociedade.
TITULO V
DA CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL
Art. 33 - Será
segurado ao servidor integrante das carreiras do magistério público,
capacitação permanente e formação continuada, na perspectiva de melhoria do seu
desempenho profissional.
§ 1º - O poder executivo, através do órgão próprio, estimulará a participação dos professores em cursos
oferecidos por universidades ou outras
instituições.
§ 2º
- Os títulos obtidos em cursos de licenciaturas plena e em curso de pós-graduação
“ lato sensu ou stricto sensu”, reconhecidos ou credenciados pelo o poder
público, serão requisitados de progressão por nova titulação.
Art. 34 – A capacitação em serviço será oferecida a todos
professores com ação de reflexão e construção coletiva e permanente da pratica
pedagógica e da atuação técnico-pedagógica nas
diferentes áreas de intervenção educativa, cultural e esportiva.
Art. 35 – Será assegurada aos professores a participação na
elaboração e avaliação do Plano Municipal de Educação, bem como nas propostas
na áreas de capacitação e no estabelecimento de alternativas de intervenção
técnico-pedagógica.
TITULO VI
DA
APOSENTADORIA
Art. 36 – O professor será aposentado em
conformidade como o que dispõe a
constituição da Republica Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município, o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouricuri e a presente Lei.
Art.37
- O professor será aposentado com provimentos integrais a contar:
I –
25 – ( vinte e cinco) anos de efetivo exercício , se do sexo feminino e 30 (trinta)anos,
se do sexo masculino.
II –
Invalidez por acidente de trabalho, doença ou moléstia profissional, ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificada na Lei.
Art. 38
- O professor aposentado tem direito a
assistência pelo o Instituto previdenciário
conveniado pelo Município de
Ouricuri – PE.
TITULO VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 – A partir da vigência desta Lei, o professor
vinculado ao magistério público só poderá exercer funções nela definidas e
enumeradas, em consonância com as
constantes no plano de cargo e carreiras.
Art. 40 – Aos servidores do grupo ocupacional do
magistério permanecerão nos cargos atualmente existentes, até que sejam
enquadrados de acordo com os critérios estabelecidos em Lei Municipal.
Art. 41 – O dia 15 de outubro ficará dedicado ao
professor, sendo considerado, para aqueles que exercem os cargos que compõem as carreiras do
Magistério Público Municipal como feriado.
Art. 42 – Nas escolas da rede municipal de ensino, o
professor de educação infantil e de 1ª a 4ª
série terá obrigatoriamente regime de trabalho de 150 (cento e cinquenta)
horas-aula, sendo 25% (vinte e cinco por cento)de horas
aulas atividades.
Art. 43 - Nas escolas da rede Municipal de ensino, o professor de ensino fundamental de 5ª a 8ª série terá regime de trabalho de no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas-aulas e de no máximo 200 (duzentas) horas-aula, sendo 25% (vinte e cinco por cento) de horas aulas atividades.
Art. 44 – Metade da carga horária de horas-aulas
atividades do professor, serão cumpridas na unidade escolar, desde que exista
biblioteca, sala de professores e material didático pedagógico.
Art. 45 – Esta Lei entrará em vigor no prazo
máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, à contar de sua publicação.
Art.46 – Revogam-se as disposições em contrário.
Ouricuri,
25 de setembro de 1998
Horácio de
Melo Sobrinho
Prefeito Municipal
de Ouricuri
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