Por excesso de zelo e para garantir a divisão justa dos recursos dos Precatórios do Fundef, a Assessoria Jurídica do SINDSEP/OURICURI entrou com um pedido de petição na Ação Civil Pública movida pelo MPF-PE para acompanhar os trâmites de forma direta e responder as demandas provocadas pela justiça a esta Entidade, que visa construir do plano de Ação em conjunto com o município, conforme determinação judicial.
Tendo em vista que a própria Juíza, atribui ao Sindsep a responsabilidade de elabora junto ao município de Ouricuri, na decisão liminar de ID 4058309.14521200, determinou que o Município de demandado, deverá elaborar um plano de aplicação dos recursos com a participação do Sindicato dos professores, que neste caso é a entidade sindical ora requerente. Com a inclusão do sindicado nos autos, tal participação na elaboração do referido plano se tornará mais fácil e justa, pois ele terá um melhor acesso a todos os documentos e decisões dos autos, podendo, assim, colaborar efetivamente para o desfecho do processo. Portanto, a intenção do requerente é assistir o MPF, para que o processo tenha a melhor celeridade possível, bem como para salvaguardar os interesses dos servidores públicos de Ouricuri – PE. O Sindsep também renovou o Pedido de Petição para ser parte do processo original que corre Justiça Federal. Acompanhe na íntegra, através da documentação abaixo:
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