SINDSEP PEDE AOS VEREADORES AMPLO DEBATE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO FUNPREO

O SINDSEP protocolou Ofício nº. 058/2022, no dia 30 de maio de 2022, na Câmara Municipal de Ouricuri-PE, solicitando dos Vereadores/as um amplo debate sobre a reforma da previdência municipal.         

Considerando que o déficit da previdência do FUNPREO não foi feito pelos servidores públicos do município;

Considerando que os servidores estão sofrendo uma profunda redução nos salários com o congelamento e a inflação crescente;

Considerando que existe um histórico de denúncias de gestões passadas da Prefeitura de Ouricuri que não repassaram a contribuição patronal e até mesmo a funcional para o FUNPREO;

Considerando que o Governo Municipal vem fazendo a Reforma da Previdência fatiada, sem transparência e sem a participação dos representantes dos servidores públicos;

Diante do exposto, propomos:

1-Que não haja nenhuma cobrança de alíquota do servidor público aposentado ou pensionista até o teto do INSS (R$7.087,22);

2-Que sejam adotadas alíquotas diferenciadas para o servidor ativo de:

9% para quem ganha até R$2.427,35;

12% para quem ganha entre R$2.427,36 e R$3.641,03;

14% para quem ganha entre R$3.641,04 e R$7.087,23;

 

3-Realização de auditoria no FUNPREO  para verificar irregularidades e possível ressarcimento ao fundo previdenciário;

 

4-Pedimos o Plenário da Câmara Municipal para realização de uma Audiência Público para tratarmos da reforma da previdência municipal (PL 010/2022 e Emenda à Lei Orgânica 001/2022).

PROJETO DE LEI 010/2022