O SINDSEP entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo o bloqueio de 100% do precatório do FUNDEF de Ouricuri no valor de 54 milhões de reais para garantir que os valores sejam destinados conforme a lei: 60% ao pagamento do magistério dos professores e 40% nas demais despesas de manutenção do ensino fundamental.
A Prefeitura de Ouricuri se manifestou no processo se posicionando contra o bloqueio do precatório. Porém, não apresentou nenhuma proposta de destinação dos recursos, o que para o Procurador Federal, evidenciou o risco de que, uma vez na posse das verbas federais, não as destinaria a finalidade legal.
O Procurador Federal, Antonio Marcos da Silva de Jesus, deu parecer favorável ao SINDSEP em relação ao bloqueio do precatório até o julgamento final e sugeriu a realização de uma audiência de conciliação, com o intuito de definir as medidas que melhor assegurem que os recursos sejam aplicados conforme a lei. O Procurador se manisfestou a favor do rateio para todos os professores, e não somente para os em exercício na época.
Por fim, o SINDSEP enviou Ofício 067/2019 ao Prefeito Ricardo Ramos solicitando uma reunião com urgência, com a presença também dos vereadores(as) para continuidade das negociações pela divisão justa do precatório.
Foi anexo ao ofício a decisão da PFC 181/2019 da Câmara dos Deputados que garante 60% aos professores.
Independente do resultado da ação judicial, o SINDSEP continua buscando sensibilizar o Prefeito Ricardo Ramos por um acordo amigável. É o forma mais rápida de resolver a questão e totalmente legal. Porque o acordo seria construído com o aval do SINDSEP e do Poder Legislativo e homologado judicialmente. Certamente a Justiça Federal teria maior facilidade de julgar o mérito do processo favorável ao rateio dos recursos com o município agindo positivamente nesse sentido.
O SINDSEP vem lutando desde o início pelo acordo para garantir a divisão justa do precatório de modo a valorizar os profissionais da educação, que tanto contribui com o serviço público.
Com esse vultoso recurso o município poderá dá um salto de qualidade do sistema de ensino municipal, sendo possível melhorar a estrutura física das escolas existentes, construir novas unidades de ensino, adquirir novos ônibus escolares, oferecer condições dignas de trabalho. Além de elevar a qualidade o ensino-aprendizagem da rede municipal, resgatando os índices educacionais.
Outro ponto de relevância é que os recursos sendo rateados, conforme defende o SINDSEP, a economia do município seria agraciada com o poder de compra potencializado com esses recursos.
Na ausência de um acordo com a Prefeitura, tememos pela demora de um desfecho judicial. No entanto, o SINDSEP acredita que a Justiça Federal considerará o Parecer do MPF, onde o Procurador se manifesta favorável ao rateio dos 60% com todos professores, inclusive sugerindo uma audiência de conciliação entre as partes.
A PFC 181/2019 aprovada pela Câmara Federal garante o rateio dos 60% para os professores. Tanto o parecer quanto a PFC são favoráveis ao rateio do Precatório do FUNDEF e que contraria a recomendação do TCU, utilizada como justificativa por alguns prefeitos para não destinar os recursos conforme a lei do FUNDEF.
Trabalhamos com boas perspectivas de vitória nessa luta pela divisão justa, 60% para professores e 40% para manutenção do ensino e pagamento dos demais servidores da educação.
SINDSEP - A 19 ANOS TRABALHANDO PARA GARANTIR DIREITOS E AVANÇAR NAS CONQUISTAS!
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