O
SINDSEP se reunião com o Governo Municipal nesta sexta-feira(10) para tratar
sobre o rateio do recurso do FUNDEF 60% para os professores.
Foi pauta
da reunião o recurso da União que contestou a decisão da Justiça Federal de
Ouricuri que determinou o rateio dos 60% entre os professores em efetivo
exercício de outubro de 2000 a dezembro de 2006.
O Prefeito
Ricardo Ramos reafirmou o compromisso firmado na Plenária Regional realizada no
Auditório do SINDSEP em agosto/2019, onde disse que vai ratear entre os
professores os recursos dos precatórios do FUNDEF 60%. Na oportunidade, falou ainda
que ia fazer “um gesto” para com os demais servidores da educação.
O
SINDSEP defende que 60% seja rateado entre os docentes e que para os demais
servidores da educação seja concedido uma bonificação, a título de valorização.
A Lista
Final com os nomes dos professores beneficiados foi assinada pelo SINDSEP e
pelo Governo Municipal e será protocolada na Justiça Federal nesta segunda-feira(13),
segundo a prefeitura, acompanhada dos protocolos de entrega do documento ao
Poder Legislativo, Conselho do FUNDEF e Conselho de Educação, em obediência a
determinação judicial.
Assim
que o Lista Final for inserida no Sistema da Justiça Federal esta Entidade
Sindical postará nesta Blog do SINDSEP no próximo Boletim do Precatório.
O
SINDSEP reforçou o pedido de pagamento do precatório SEM NENHUM DESCONTO. Considerando que aquilo que não
constitui renda ou acréscimo patrimonial não pode ser passível de incidência do
Imposto de Renda. Não é por motivo outro que se torna ilegítima a incidência de
Imposto de Renda sobre verbas de caráter indenizatório.
Patente que indenização, em sua natureza, não é renda senão reparação
de dano.
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