quarta-feira, 10 de agosto de 2016

CONFIRA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO PASEP 2016 E SAIBA SE TEM DIREITO A RECEBER

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é o programa direcionado ao trabalhador que presta serviço público.

Muitos SERVIDORES ficam em dúvida se tem ou não direito ao PASEP, mas isso é muito fácil de descobrir, basta ir ao Banco do Brasil ou ligar para o número 158 (ligação gratuita) e informar o número do CPF.

Quem tem direito ao abono salarial PASEP

Tem direito ao PASEP o servidor público que cumprir os seguintes requisitos:
a) no ano anterior ao início do calendário de pagamento esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PASEP;
b) tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais, nos meses trabalhados;
c) tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias para empregadores contribuintes do PASEP com carteira assinada;
d) tenha sido informado corretamente na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

O que é o PASEP

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes, que contribuem com um percentual que forma o Fundo de Participação PIS-Pasep.
Ele consiste no pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador que cumprir os requisitos necessários para a obtenção do direito.

Como o trabalhador tem direito ao PASEP

O empregador deve informar ao Ministério do Trabalho e Emprego, no período de janeiro e fevereiro de cada ano, os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Após o processamento das informações da RAIS e conforme calendário de pagamento do Abono Salarial, o Banco do Brasil (agente pagador do PASEP) estará autorizado a efetuar o pagamento ao trabalhador, mediante apresentação da Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade e Comprovante de Inscrição no PASEP.

Quem tem direito ao saque total do PASEP

Os participantes cadastrados até 1988 no PASEP que tenham saldo em 30 de junho de 1987 têm direito ao saque total do saldo da Conta PASEP.

Motivos que permitem o saque total da conta PASEP

Os motivos que permitem o saque total da conta PASEP são os seguintes:
a) aposentadoria;
b) 70 anos completos;
c) invalidez permanente;
d) reforma militar ou transferência para a reserva remunerada;
e) neoplasia maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes;
f) portador do vírus HIV (AIDS);
g) amparo social ao idoso, concedido pelo INSS;
h) amparo assistencial a portadores de deficiência, concedido pelo INSS;
i) falecimento.

Quais são os documentos para receber o PASEP

a) Carteira de Identidade;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
c) Comprovante de inscrição no PASEP.

Para o cálculo do PASEP considera-se a remuneração:
-salários
-gratificações
-comissões
-adicional de função
-ajuda de custo
-adicional de férias
-quinquênios
-adicional noturno
-horas extras
-13º salário
-repouso semanal remunerado
-diárias superiores a cinquenta por cento do salário.

Não integram a base de cálculo do PASEP os valores relativos:
-salário família
-vale transporte (difícil-acesso)
-1/3 das férias
-licença prêmio indenizadas.

Observação: Na data especificada no calendário do PASEP 2016 deverá o servidor comparecer ao Banco do Brasil para receber o abono salarial no valor de um salário mínimo de R$ 880,00 e para outras informação ligue para o Disk-SINDSEP (87) 3874-2160.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SINDSEP JUNHO/2016

Clique na imagem p/ aumentar.
BALANCETE DE JUNHO/2016
 Para mais informações procurar a Secretaria de Finanças do SINDSEP, onde estão as notas, recibos, balancetes e livros contábeis à disposição dos sindicalizados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SINDSEP MAIO/2016

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BALANCETE DE MAIO/2016
 Para mais informações procurar a Secretaria de Finanças do SINDSEP, onde estão as notas, recibos, balancetes e livros contábeis à disposição dos sindicalizados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SINDSEP ABRIL/2016

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BALANCETE DE ABRIL/2016
 Para mais informações procurar a Secretaria de Finanças do SINDSEP, onde estão as notas, recibos, balancetes e livros contábeis à disposição dos sindicalizados.

quinta-feira, 16 de junho de 2016

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SINDSEP DE 2015 É APROVADA EM ASSEMBLEIA PELOS SERVIDORES

Balancete Anual 2015 pag.01
Balancete Anual 2015 pag.02

Balancete Anual 2015 pag.03
O SINDSEP realizou Assembleia Geral no dia 16 de junho de 2016, com os servidores para prestar contas da aplicação das contribuições sindicais do ano de 2015.
A Secretária de Finanças Analberga Lino fez a leitura do balancete anual e apresentação dos livros contábeis. Informou que os recibos, notas e demonstrativos de receitas e despesas do Sindicato estão à disposição dos filiados para consulta.
Os balancetes são disponibilizados na internet, no Blog do SINDSEP, site: http://sindsepeouricuri.blogspot.com.br/

sábado, 11 de junho de 2016

ASSEMBLEIA DO SINDSEP VAI DELIBERAR SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2015


SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURICURI
S I N D S E P / O U R I C U R I
CNPJ 04.854.764/0001-03
Rua Oscar Lins, nº. 244, centro, Ouricuri-PE, Tel. (87) 3874-2160
e-mail: sindsepouricuri@hotmail.com
sindsepeouricuri.blogspot.com


EDITAL DE CONVOCAÇÃO


O SINDSEP/OURICURI (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouricuri), através da sua presidenta, abaixo-assinada e no uso de suas atribuições legais, resolve convocar a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 2016, com todos os servidores sindicalizados, para    quinta-feira, dia 16 de junho de 2016, no Auditório do SINDSEP.

Em primeira convocação às 9:00h com 2/3 dos sócios e em segunda convocação às 9:30h com qualquer número de sindicalizados.

Com a seguinte ordem do dia:

·        Leitura, votação e assinatura da Ata da assembleia anterior;

·        Comunicação da Diretoria do SINDSEP;

·        Prestação de Contas do SINDSEP, exercício 2015;

·        Andamento do Processo do FUNDEF;

·        Outros temas de interesse dos sindicalizados.



Espedita Ribeiro da Silva Lopes
Presidenta


REGIMENTO INTERNO DO SINDSEP/OURICURI


REGIMENTO INTERNO


Capítulo I - Dos Fins, Sede, Duração e Autonomia

Artigo 1° - Fica criado, o presente Regimento com base no Estatuto Social do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouricuri, Estado de Pernambuco, denominado de SINDSEP/OURICURI.

Artigo 2° - O SINDSEP/OURICURI, é uma Entidade Civil, de âmbito municipal, pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos e de duração indeterminada, sem filiação política nem religiosa, com sede e foro na cidade de Ouricuri-PE, com sede provisória, localizada à Avenida Antônio Pedro da Silva, 602-A, 1° Andar, centro.

Artigo 2° - O SINDSEP/OURICURI, é uma Entidade Civil, de âmbito municipal, pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos e de duração indeterminada, sem filiação política nem religiosa, com sede e foro na cidade de Ouricuri-PE, com Sede na Rua Oscar Lins-244, centro, Ouricuri-PE.

Artigo 3° - O SINDSEP/OURICURI tem por objetivos fundamentais:

a) Coordenar, representar e defender os interesses dos servidores municipais de Ouricuri, no âmbito dos seus interesses administrativos e judiciais da categoria em juízo ou fora dele, inclusive na qualidade de substitutivo processual incluindo todos os servidores ativos e inativos municipais;
b) Promover a participação efetiva dos servidores municipais nas decisões relativas à estruturação e ao funcionamento do SINDSEP/OURICURI;
c) Promover estudos que visem à solução de problemas relativos à expansão e ao aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados ao município, dentro do espírito da democratização;
d) Colaborar com outras instituições em planos regionais ou setoriais da educação, assim como em projetos nacionais e regionais de desenvolvimento;
e) Incentivar e promover o intercâmbio e a colaboração cultural, científica, profissional e recreativa entre os seus sindicalizados e outras instituições;
f) Manter intercâmbio e filiação com outras entidades nacionais e estrangeiras, que visem objetivos afins.

Capítulo II - Dos Sindicalizados

Artigo 4° - Poderão filiar-se ao SINDSEP/OURICURI todos os servidores públicos municipais de Ouricuri, independente de sua categoria funcional.

Artigo 5° - São deveres dos sindicalizados:

a) cumprir e fazer cumprir este Regimento;
b) exercer as funções que forem investidos junto ao Sindicato;
c) atender e prestigiar os atos e decisões dos órgãos diretivos do Sindicato;
d) participar das reuniões e assembleias do Sindicato;
e) pagar ao SINDSEP/OURICURI taxa mensal de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos.
e) pagar ao SINDSEP/OURICURI taxa mensal de 1% (um por cento) dos seus vencimentos.

Artigo 6° - São direitos dos sindicalizados:

a) votar e ser votado;
b) discutir e votar nas assembleias gerais;
c) usufruir das vantagens propiciadas pelo SINDSEP/OURICURI;
d) sugerir, propor e apresentar projetos de interesse do Sindicato à plenária e à a Diretoria;
e) recorrer das decisões das Diretorias à Assembleia Geral.

Capítulo III - Das Penalidades dos Filiados

Artigo 7° - Poderão ser suspensos os servidores filiados que não cumprirem com os deveres previstos no Artigo 5° deste Regimento.

§ 1° - os servidores que tiverem sido punidos com três suspensões poderão ser eliminados do quadro social do Sindicato, através da Assembleia Geral;
§ 2° - É livre a desfiliação do quadro social do SINDSEP/OURICURI, desde que apresentado requerimento assinado pelo servidor e ratificado pela assembleia geral.

Artigo 8° - O associado está sujeito às penalidades de suspensão e exclusão do quadro social do Sindicato quando desrespeitar este Regimento ou as decisões da Assembleia Geral.

Capítulo IV - Da Administração

Artigo 9° - O SINDSEP/OURICURI será administrado por três órgãos:
a) Assembleia Geral;
b) Diretoria Ampliada;
c) Diretoria Executiva.

Capítulo V - Da Assembleia Geral

Artigo 10 - A Assembleia Geral, órgão soberano do Sindicato, será constituída transitoriamente e em caráter excepcional, no momento da criação do SINDSEP/OURICURI por todos os sindicalizados em pleno gozo dos seus direitos.

a) a Assembleia Geral discutirá e deliberará sobre os assuntos expressos no edital de convocação;
b) poderão ser incluídos e votados outros pontos à pauta, desde que aprovada esta inclusão pela maioria dos presentes;
c) a Assembleia Geral reunir-se-á:
1) ordinariamente duas vezes a cada ano, por convocação do Presidente do SINDSEP/OURICURI;
2) extraordinariamente, quando a Diretoria Ampliada julgar necessário;
3) 10% dos sindicalizados;
d) a convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente por edital de convocação em meios de divulgação local, e circulação de editais nas principais entidades públicas;

Parágrafo Único - A data de realização da Assembleia deverá constar no edital de convocação e não poderá ser inferior a 72 horas.

Artigo 11 - A Assembleia Geral poderá ser convocada:
a) pelo Presidente do SINDSEP/OURICURI;
b) pela Diretoria Ampliada, com aprovação de 2/3;
c) por um grupo mínimo de 10% de sindicalizados no gozo de seus direitos previstos neste Regimento, com declaração escrita dos motivos de sua convocação.

Artigo 12 - A Assembleia Geral do SINDSEP/OURICURI tem as seguintes atribuições específicas:

a) decidir sobre aprovação e modificação deste Regimento;
b) apreciar recursos de seus sindicalizados;
c) apreciar e julgar o relatório e o balanço anual da Diretoria após apreciação pelo Conselho Fiscal.

Artigo 13 - A Assembleia Geral deliberará em primeira convocação com 2/3 de seus sindicalizados em pleno gozo de seus direitos, ou com delegação de poderes por procuração.

Parágrafo Único - Deliberará em segunda convocação trinta minutos após a primeira convocação com qualquer número de sindicalizados.

Artigo 14 - Constituem procedimentos obrigatórios nas Assembleias por parte da Diretoria Executiva:
a) lavratura de ata, no "livro de atas da Assembleia Geral" contendo o número de votos dados a cada proposta ou candidato quando for o caso;
b) assinatura dos presentes nos livros de presentes à Assembleia;
c) cobrar a apresentação de contracheque, carteira de sócio do sindicato ou qualquer documento que o identifique como servidor municipal para acesso à Assembleia, caso a Diretoria deseje averiguações;
d) leitura do edital de convocação, franqueamento da palavra para discussão da Assembleia, efetuar o processo de votação (se for o caso) e a contabilização dos votos dados a cada proposta ou pessoa;
e) compor a mesa, dirigir os trabalhos, efetuar as decisões para o bom e seguro andamento dos trabalhos;
f) na ocorrência de qualquer alteração da ordem, poderá a mesa diretora, suspender temporária ou definitivamente a Assembleia, e caso haja pauta a deliberar, será convocada nova Assembleia.

Artigo 15 - Constituem obrigações dos associados nas Assembleias:
a) portar carteira de sócio do sindicato, contracheque ou documento que o identifique para acesso ao local da Assembleia, cabine ou mesa de votação;
b) assinatura do livro de presença da Assembleia constando a sua matrícula ou código, quando cobrada pela Diretoria;
c) comportar-se de maneira ordeira e pacífica durante a Assembleia e auxiliar a mesa quando convocado.

Capítulo VI - Da Diretoria Executiva

Artigo 16 - A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário de Finanças e Secretário de Comunicação e Formação.

Artigo 17 - A Diretoria Executiva será eleita por votação secreta dos sindicalizados e o mandato será de três anos, podendo ser renovado por igual período.

§ 1° - É vedado ao servidor que possua cargo em comissão ou minicontrato junto à Prefeitura ou à Câmara de Vereadores, exercer cargo na Diretoria Executiva ou Diretoria Ampliada;
§ 2° - Qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal do SINDSEP/OURICURI que vier a assumir função em comissão ou mesmo minicontrato temporário junto a órgãos municipais, deverá desligar-se do cargo no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 18 - Compete à Diretoria Executiva:
a) discutir e deliberar sobre o disposto no artigo 3° deste Regimento sempre que autorizada pela Diretoria Ampliada;
b) cumprir e fazer cumprir este Regimento e as decisões das Assembleias e da Diretoria Ampliada;
c) proceder à admissão, readmissão e desligamento do sindicalizado quando solicitado, "ad referendum" da Diretoria Ampliada;
d) organizar os serviços administrativos do SINDSEP/OURICURI;
e) elaborar relatório anual e prestação de contas a ser apresentado ao Conselho Fiscal trinta dias antes da segunda Assembleia Geral Ordinária;
f) aplicar penalidades nos termos deste Regimento;
g) reunir-se em sessão ordinária duas vezes por mês e em sessão extraordinária sempre que for necessário;
h) elaborar orçamento anual.

Artigo 19 - Ao Presidente compete:
a) representar o SINDSEP/OURICURI em juízo ou fora dele;
b) convocar e presidir as reuniões das Diretorias Executiva e Ampliada;
c) convocar as eleições dos membros da Diretorias Ampliada e Executiva;
d) convocar, instalar e presidir a Assembleia Geral;
e) abrir, rubricar e encerrar os livros do Sindicato;
f) assinar a correspondência oficial do Sindicato e, juntamente com o Secretário Geral, a correspondência que estabeleça quaisquer obrigações do Sindicato;
g) movimentar com o Secretário de Finanças as contas do Sindicato;
h) designar e dispensar auxiliares.

Artigo 20 - Ao Vice-Presidente compete:
a) trabalhar a relação de intercâmbio com outros sindicatos ou categorias de trabalhadores;
b) contribuir para convênio de cooperação e para o desenvolvimento da política sindical do SINDSEP/OURICURI, com entidades sindicais e instituições especializadas no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;
c) por imposição temporária, substituir o Presidente em todas as suas atribuições.

Artigo 21 - Ao Secretário Geral compete:
a) encarregar-se do expediente e da correspondência do SINDSEP/OURICURI;
b) manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo do Sindicato;
c) fazer comunicações pela imprensa ou outros meios de comunicação;
d) secretariar as reuniões das Diretorias Executiva, Ampliada e Assembleias Gerais;
e) assinar com o Presidente toda correspondência que estabeleça obrigações para o Sindicato.

Artigo 22 - Ao Secretário de Finanças compete:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do SINDSEP/OURICURI;
b) efetuar recebimentos e pagamentos, registrando em livro próprio;
c) apresentar ao Presidente balancetes trimestrais e o balanço anual, este até trinta dias antes da segunda Assembleia Geral Ordinária;
d) organizar anualmente inventário patrimonial do Sindicato e apresentá-lo ao Presidente que o submeterá a aprovação da Diretoria Ampliada.

Artigo 23 - Ao Secretário de Comunicação e Formação compete:
a) coordenar e implementar as atividades do SINDSEP/OURICURI, relativas à educação e formação sindical, em cumprimento às decisões das instâncias de deliberações do Sindicato;
b) divulgar através dos meios de comunicação as informações do Sindicato que sejam relevantes aos servidores públicos municipais e toda a sociedade, mediante autorização por escrito da Diretoria Executiva;

Artigo 24 - Na ausência ou impedimento de qualquer membro da Diretoria Executiva, assumem plenamente as suas funções os seus respectivos suplentes.

Capítulo VII - Das Subseções

Artigo 25 - As Subseções serão criadas para facilitar a estrutura organizativa do SINDSEP/OURICURI.

a) poderão todos os povoados de Ouricuri ter Subseções do SINDSEP/OURICURI;
b) as Subseções serão integradas pelos filiados do SINDSEP/OURICURI de cada povoado;
c) a Subseção será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo três membros efetivos: Presidente, Secretário Geral e Secretário de Finanças e seus respectivos suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria;
d) as assembleias das Subseções terão caráter indicativo à Assembleia Geral;
e) a administração das Subseções será feita em conformidade com seus Regimentos Internos;
f) os Regimentos Internos deverão estar em conformidade com o Regimento do SINDSEP/OURICURI;
g) os Regimentos Internos deverão ser aprovados pelas assembleias das Subseções, por maioria simples de votos dos sindicalizados.
Capítulo VIII - Do Conselho Fiscal

Artigo 26 - O Conselho Fiscal é constituído por três membros efetivos com seus respectivos suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva.

Artigo 27 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de três anos.

Artigo 28 - São atribuições do Conselho Fiscal:
a) rubricar e encaminhar a prestação de contas anual da Diretoria Executiva;
b) apreciar se o balanço anual cumpriu o fixado no orçamento anual e encaminhar seu parecer à Diretoria Ampliada;
c) assessorar a Diretoria Executiva na administração financeira do Sindicato.

Capítulo IX - Das Despesas Gerais

Artigo 29 - Constituem despesas gerais e administrativas do Sindicato:
a) Folha de pagamento de pessoal;
b) Fundo de greve;
c) Cota de combustível para utilização a serviço do Sindicato;
d) Despesas de contrato de prestação de serviço profissional, específicos;
e) Despesas diversas, devidamente identificadas de pequenos valores;
f) Compra de equipamentos, bens duráveis e matérias diversos que se constituem patrimônio do Sindicato ou materiais de consumo;
g) Despesas com a sede do Sindicato, para manutenção ou melhorias. Inclui-se imóvel alugado para uso do Sindicato;

Capítulo X - Da guarda, posse ou utilização de bens do Sindicato

Artigo 30 - Poderá portar qualquer membro da Diretoria Executiva de bens e objetos de propriedade do Sindicato, sendo o mesmo responsável pela a guarda e manuseio do mesmo, efetuando-se o registro de retirada no protocolo próprio, com prazo determinado para devolução.

Artigo 31 - Os objetos e bens de alto valor que se constituem patrimônio do Sindicato ou em que sua guarda estejam, só poderão ser utilizados fora da sede do Sindicato com o conhecimento da Diretoria ou com autorização da mesma em casos expressos por essa.

Artigo 32 - A perda ou extravio de objetos e bens do Sindicato ou em que sua guarda estejam, será apurada pela Diretoria Executiva quando ocorrido com membro do Conselho Fiscal e pelo Conselho Fiscal quando ocorrido com membro da Diretoria Executiva, através de sindicância, assegurando direito de ampla defesa, em prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão, apontando a culpa do membro ou isentando-o de responsabilidade.

Artigo 33 - O relatório final será apreciado em Assembleia Geral para decisão final, devendo decidir pela:
I - Isenção de culpa do inquirido;
II - Reposição do bem ou objeto;
III - Efetuação de concerto ou manutenção;
IV - Substituição parcial ou total do bem avariado.

Artigo 34 - A reposição ou qualquer das providências do disposto acima, será notificado e fiscalizado pelo Conselho Fiscal para o cumprimento em prazo máximo de 30 (trinta) dias ou durante o período do mandato do membro quando se tratar de bens de alto valor monetário.

Artigo 35 - A publicação desta resolução será feita no mural da sede do Sindicato, e a notificação, pessoal, que a assinará em 3 (três) vias, sendo: uma de posse do membro notificado, uma da Diretoria Executiva e uma do Conselho Fiscal.

Artigo 36 - O membro notificado, terá um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de defesa por escrito à Diretoria Ampliada, a contar da data do recebimento da notificação.

Artigo 37 - Em caso de recusa de assinatura de notificação por parte do notificado, poderá na presença do mesmo, assinar como testemunha um dos membros do sistema ao qual pertence o notificado.

Artigo 38 - Permanecendo a decisão do órgão notificado que apurou os fatos e recusando-se o notificado a cumpri-la ou não cumprindo-a será encaminhado para decisão da Assembleia Geral do Sindicato que dará o veredito final.

Artigo 39 - A Assembleia Geral será convocada pelos membros do órgão notificado sendo assegurado o tempo máximo de 00:30 (trinta minutos) para a acusação e após, igual período para a defesa.

Artigo 40 - Após a explanação das partes, a Assembleia votará pela manutenção da pena ou absolvição do notificado. Sendo vencedora a que obtiver o maior número de votos dos presentes na hora da votação.

Capítulo XI - Da ação dos Diretores

Artigo 41 - Constitui exercício do mandato dos diretores:
a) desempenho das funções e deveres da diretoria a qual ocupa, conforme determina o Estatuto deste Sindicato;
b) cumprimento das deliberações da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Assembleia Geral;
c) assistir, conciliar, representar, acompanhar encaminhar, formalizar petições, reunir-se com servidores, categorias ou grupos deste, autoridades em geral para consecução de ações em benefício dos servidores deste.

§ 1° - Os ofícios e documentos emitidos pela Diretoria Executiva conterão obrigatoriamente as assinaturas dos Srs. Presidente ou Vice-presidente (em exercício da presidência) e secretário geral.
§ 2° - Estes documentos serão arquivados em pasta junto a secretaria geral e publicados no mural do Sindicato.

Artigo 42 - O membro diretor possui autonomia sobre a diretoria que ocupa, tendo que ser consultado em assunto que se refira à sua pasta não podendo, (exceto caso de intervenção da Diretoria Executiva em sua pasta) suas atividades ser desempenhadas por outro diretor.

Parágrafo Único - Ocorrerá intervenção em qualquer diretoria, quando se constatar descumprimento ao estatuto deste ou regimento interno quanto a tarefas.

Artigo 43 - A intervenção em qualquer diretoria será decidida por 2/3 dos membros da mesma, em que se será assegurado amplo direito de defesa ao diretor.

Artigo 44 - Durante a intervenção, o titular da diretoria interveniada passará a auxiliar o interventor diariamente no seu expediente, realizando suas ações de praxe supervisionadas e determinadas pelo mesmo.

Artigo 45 - Após cumpridas as ações que determinaram a intervenção, o interventor apresentará o relatório à diretoria e solicitará a suspensão da mesma.

Capítulo XII - Da Cassação do Mandato do Membro da Diretoria

Artigo 46 - Aplicam-se às disposições no Estatuto deste para a perda do mandato.

Artigo 47 - A cassação do mandato de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal dar-se-á:
a) por não cumprir durante o seu mandato 10 (dez) determinações da Diretoria ou Conselho Fiscal;
b) por improbidade, flagrante e incontestável irresponsabilidade, malversação dos recursos deste, conduta incompatível com a do servidor representante classista;
c) agressão física ou moral a qualquer membro da Diretoria;
d) abandono de cargo (considera-se abandono de cargo a falta a três (03) reuniões consecutivas não justificadas);

Artigo 48 - A cassação do mandato será feita em processo regular. A abertura do processo será decidida em votação, com um mínimo de 2/3 ( dois terços ) de votos favoráveis dos membros da Diretoria Executiva, em que será assegurado amplo direito de defesa do réu.

Artigo 49 - O processo de cassação será iniciado com a formação de uma diretoria composta de 05 (cinco) membros da Diretoria Ampliada, sendo 03 (três) da Diretoria Executiva e 02 (dois) do Conselho Fiscal.

Artigo 50 - O processo consistirá em três partes:
a) interrogação do réu, (que fará sua exposição, utilizando-se do tempo que julgar necessário e depois será interrogado pelos membros da comissão);
b) apuração dos fatos e apresentação de provas (da defesa e relatório da comissão);
c) relatório final da comissão (que deverá propor a absolvição ou a cassação do mandato) à diretoria, para decisão.

Capítulo XIII - Das Eleições

Artigo 51 - O preenchimento de todos os cargos: Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, será feito por eleição direta e secreta, sendo o voto facultativo.

Artigo 52 - Poderão votar todos os sindicalizados filiados ao SINDSEP/OURICURI.

Artigo 53 - Poderá ser registrado como candidato a qualquer cargo de Diretoria ou Conselho Fiscal o sindicalizado que preencher as condições abaixo exigidas para o exercício do cargo ao qual deseja concorrer, observando as normas estatutárias e regimentais do Sindicato:

§ 1° - Ser filiado ao SINDSEP/OURICURI a mais de 01 (um ano) da data da eleição;
§ 2° - Ter reconhecida idoneidade moral;
§ 3° - Ter idade superior a 21 anos;
§ 4° - Ser comprovadamente alfabetizado;
§ 5° - Não estar ocupando cargo de comissão ou minicontrato em órgãos municipais;

Artigo 54 - Serão proclamados eleitos os candidatos que obtiverem em cada cargo maior número de votos, não se admitindo reeleição para o mesmo cargo por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.

§ 1° - em caso de empate na votação, será eleita e empossada os membros da chapa cujo candidato a presidente seja mais velho (de idade);
§ 2° - é vedado a participação na Diretoria ou Conselho Fiscal de marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos , cunhado, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado;

Artigo 55 - As eleições serão convocadas para o mês de fevereiro, com antecedência mínima de vinte dias da data da eleição.

Artigo 56 - A posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal dar-se-á em solene da Assembleia Geral no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização das eleições.

Artigo 57 - Será declarada a vacância do cargo, cujo titular (Diretor ou Conselheiro) não se apresentar para empossar-se dentro de 15 dias contados da posse oficial de que trata o artigo anterior; salvo justificativa expressa.

Artigo 58 - O compromisso da posse será proferido nos seguintes termos:
PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS DO SINDSEP/OURICURI. OBSERVANDO SUAS LEIS, PROMOVER O BEM-ESTAR DOS SINDICALIZADOS E EXERCER O MEU MANDATO SOB A PROTEÇÃO DE DEUS.

Artigo 59 - A Comissão Eleitoral do SINDSEP/OURICURI caberá organizar a direção do processo eleitoral e adotar todas as providências necessárias para a realização da eleição, será formada por três (03) membros efetivos e um (um) suplente do quadro social da Entidade.

§ 1° - É vedada a participação nesta Comissão Eleitoral de sindicalizados que estejam concorrendo às eleições.
§ 2° - Caberá a diretoria ampliada a escolha dos membros da comissão eleitoral;
Artigo 60 - O candidato que se utilizar de meios ilícitos para obter vantagens durante o processo eleitoral, se eleito, perderá o mandato mediante comprovação da ilegalidade pela Comissão Eleitoral, podendo o candidato recorrer da decisão à Assembleia Geral convocada para este fim.

Artigo 61 - Para concorrer às eleições, obrigatoriamente, os candidatos devem organizar-se em chapas e os cargos previamente definidos.

Parágrafo Único - As chapas só serão registradas para concorrerem às eleições se estiverem com todos os cargos completos.

Capítulo XIV - Do Patrimônio

Artigo 62 - O patrimônio do SINDSEP/OURICURI será constituído por:
a) bens imóveis que venha a possuir;
b) móveis e utensílios;
c) doações recebidas com especificações para o patrimônio;
d) patentes cedidas ao Sindicato.

Artigo 63 - A alienação do patrimônio ou de suas partes só poderá ser feita por decisões da Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim.

Artigo 64 - Constituem receitas do Sindicato:
a) contribuições mensais dos sindicalizados;
b) juros provenientes de aplicações financeiras;
c) doações e subvenções;
d) rendas eventuais.

Parágrafo Único - A contribuição mensal do filiado será de 1,25% (um virgula vinte e cinco por cento) do salário base.

Parágrafo Único - A contribuição mensal do filiado será de 1% (um por cento) do salário base.

Artigo 65 - Os fundos do SINDSEP/OURICURI serão movimentados pela Diretoria Executiva, cumprindo as determinações do orçamento anual, aprovado pela Diretoria Ampliada.

Parágrafo Único - As despesas não previstas no orçamento deverão ser previamente aprovadas pela Diretoria Ampliada.

Artigo 66 - A Diretoria Executiva apresentará anualmente à Assembleia Geral, balanço pormenorizado do movimento financeiro, após aprovação do Conselho Fiscal.

Artigo 65 - Da receita anual do Sindicato, pelo menos 10% (dez por cento) do total serão destinados à constituição de um fundo de reserva para atendimento de compromissos patrimoniais e despesas de serviços jurídicos de interesses de classe.
Artigo 67 - São vedadas, sob qualquer pretexto, distribuições de bonificações ou lucros a dirigentes e sindicalizados, assim como remunerações aos membros da Diretoria Executiva.

Capítulo XV - Das disposições Gerais e Transitórias

Artigo 69 - O SINDSEP/OURICURI deverá publicar boletins informativos com periodicidade a ser fixada pela Diretoria Ampliada, a qual poderá nomear comissões editoriais.

Artigo 70 - O presente Regimento poderá ser modificado parcial ou totalmente pela Assembleia Geral, através de convocação específica para esta finalidade, mediante a presença de no mínimo 30% (trinta por cento) dos filiados.

Artigo 71 - Os membros da Diretoria que representarem o SINDSEP/OURICURI em transações que envolvam responsabilidades primárias não são responsáveis pelos compromissos assumidos em razão de suas funções.

Parágrafo Único - As responsabilidades financeiras do SINDSEP/OURICURI deverão ser garantidas pelo seu patrimônio.

Artigo 72 - Nenhum sindicalizado responderá, nem solidária nem subsidiariamente, pelos encargos do SINDSEP/OURICURI.

Artigo 73 - O SINDSEP/OURICURI poderá ser voluntariamente dissolvido em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, com a presença de dois terços dos sindicalizados efetivos e em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 74 - O horário de funcionamento da sede administrativa do SINDSEP/OURICURI será das 8:00 às 12:00 (oito as doze horas) e 14:00 às 17:00 (quatorze as dezessete horas), de segunda a sexta, exceto feriados.

Artigo 75 - O expediente para o servidor cedido para o exercício do mandato sindical no Sindicato, será de 3:00h (três horas) diárias,de segunda a sexta, exceto feriados.

Artigo 76 - O diretor sindical ou conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas terá o seu mandato declarado extinto.

Artigo 77 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Assembleia Geral do SINDSEP/OURICURI.

Artigo 78 - O presente Regimento entrará em vigor, na data de sua aprovação pela Assembleia Geral convocada para este fim.
Dhone Monteiro Galvão
Presidente Interino do SINDSEP, 
de agosto/2004 a março/2005

Ouricuri-PE, 17 de dezembro de 2004.

Dhone Monteiro Galvão

Presidente do SINDSEP/OURICURI


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