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segunda-feira, 30 de setembro de 2013

JUSTIÇA GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES POR INSALUBRIDADE

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial por insalubridade ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito.
Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo.
O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de nº. 4.842.
O servidor, se receber uma recusa por parte do FUNPREO (Fundo Previdenciário do Município de Ouricuri) em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justiça com o chamado mandado de injunção e ter o benefício concedido, o STF criou a jurisprudência em favor do servidor.
Estão enquadradas entre as profissões aptas a pleitear pelo benefício médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores de raio-x e químicos. E também todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc).
É preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, há uma gratificação por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade.
Há situações, entretanto, em que o direito não se aplica. Um médico que atue estritamente em áreas administrativas não tem o direito a aposentadoria especial, já um plantonista ou cirurgião possui o direito. 
É importante analisar caso a caso, o SINDSEP pode ser consultado para tirar as dúvidas dos sindicalizados.
Em tese, pode ser solicitado à administração pública um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. Mas como o histórico de 25 anos é de não haver um monitoramento biológico, por exemplo, os órgãos públicos simplesmente podem não dispor de elementos para elaboração do PPP.
O PPP é o documento histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de munitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que exerceu suas atividades.
Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho econômico não é direto com a redução de 10 anos de contribuição. Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio.
Não há idade mínima, o servidor que completar o tempo para a aposentadoria especial não fica obrigado a se aposentar, pode inclusive optar em permanecer em atividade, poderá requerer o abono de permanência equivalente ao valor de 11% dos seus vencimentos.

STF - Acórdão de nº. 4.842.

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

PCC DOS SERVIDORES SERÁ PAGO A PARTIR DE OUTUBRO/2013

A Prefeitura de Ouricuri começará a pagar os benefícios do Plano de Cargos e Carreiras-PCC aos servidores efetivos ativos e inativos a partir do pagamento do mês de outubro/2013.
Esta notícia chegou ao SINDSEP através de Ofício-PMO-SECAD nº. 0356/2013 do Governo Municipal, justificando que para não´atrasar o pagamento de setembro/2013 a implantação do PCC ficará para o mês de outubro/2013. Segundo o documento a folha de pagamento fecha no dia 20 de cada mês e a previsão do pagamento é dia 30. 
Disse que o Projeto do PCC foi encaminha à Câmara de Vereadores no dia 6, sendo aprovado no dia 13 e encaminhado ao Poder Executivo no dia 16, sancionado pelo Prefeito Cezar de Preto no dia 17 de setembro. 
Devido ao tempo gasto na tramitação não será possível fazer o pagamento já com o PCC, porém o pagamento de outubro sairá retroativo a setembro, não gerando prejuízo ao servidor.
O SINDSEP respondeu através de Ofício nº. 099/2013 concordando com a decisão do Governo Municipal, visando a regularidade no pagamento. Ficou acordado que a implantação do PCC será feita em outubro com efeito retroativa a setembro, o que não provoca prejuízo ao servidor.
O SINDSEP orienta aos servidores que de posse do contracheque do mês de outubro procure a Entidade para verificar se a implantação está em conformidade com a nova lei.







quarta-feira, 18 de setembro de 2013

sábado, 14 de setembro de 2013

VEREADORES DE OURICURI APROVAM POR UNANIMIDADE PCC DOS SERVIDORES

A Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri aprovou através de votação aberta por unanimidade o Projeto de Lei 016/2013 que dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos e Carreiras-PCC para todos os servidores efetivos ativos e inativos da Prefeitura de Ouricuri.
O PL foi enviado pelo Poder Executivo Municipal no início de setembro, dia 6, porém os Vereadores Giba e Elias Mendes pediram mais um tempo para analisar o projeto. O Vereador Giba apresentou uma emenda alterando para maior os valores das tabelas do PCC. Diante da emenda, o assessor jurídico Dr. Antonio foi acionado pelo presidente Gildejanio Melo para oferecer parecer jurídico sobre a emenda, uma vez que a iniciativa do Vereador Giba gerava despesa extra para o Poder Executivo Municipal. A emenda foi apresentada, logo em seguida foi lido o parecer jurídico, que orientou pela inconstitucionalidade, pois ao vereador é vedado projetos que gerem gastos ao executivo no tocante a remuneração de servidores. Posta em votação, a emenda foi derrubada, por dois votos favoráveis (Giba e Adelúcia) e dez votos contrários (Alex, Cícero, Cleber, Dida, Chico Neto, Iran, Ananias, Lela, Everaldo e Elias Mendes).
Os debates foram bastantes calorosos e polêmicos que levaram o presidente Gildejanio Melo a suspender temporariamente  a sessão para uma reunião privativa entre os vereadores, que retornaram após cinco minutos mais tranquilos. 
O fato é que tudo isso faz parte do jogo político democrático. Tirando alguns excessos, tudo transcorreu como esperado. Os servidores participaram ativamente da reunião. Entre aplausos e vaias, acompanham as falas dos vereadores. Diante do auditório lotado, os servidores acompanharam voto a voto a aprovação do PL do PCC.
O Presidente do SINDSEP Dhone Monteiro e a Presidente dos ACSs Nilma Lopes falaram no segundo expediente, agradecendo aos vereadores pela aprovação do projeto. Ressaltaram as dificuldades enfrentadas durante anos na luta em defesa do PCC. Destacaram como importante a iniciativa do Prefeito Cezar de Preto de valorizar os servidores e parabenizaram a todos por mais essa conquista.
O acordo firmado com o Poder Executivo prevê nesse primeiro momento a implantação do PCC para os servidores ativos(700 pessoas) e inativos(150 pessoas), a recuperação da defasagem salarial em 100% (motorista, operador de equipamentos, agente administrativo, agente arrecadador, agente de contabilidade, agente de saúde, auxiliar administrativo, auxiliar de dentista, auxiliar de serviço administrativo, auxiliar de serviço de saúde e mecânico. E ainda, a recuperação em 50% da defasagem dos salários de assistente social, médico, veterinário, dentista e técnico contábil.
Após a realização do concurso público e posse dos novos servidores prevista para o início de 2014, iniciaremos a segunda rodada de negociações visando a melhoria dos percentuais das tabelas do PCC e recuperação da defasagem salarial das categorias contempladas apenas com 50% em 2013.
Em 2015, finalmente a integralização da Lei do PCC com a recuperação dos percentuais de faixas(3%) e classes(10%). Outro ponto da pauta é sobre a criação de matrizes no PCC, para que os servidores com cursos superiores compatíveis com a sua área de atuação possam ganhar promoções por titulação, assim como já acontece com os professores.
Com essa conquista do PCC, quem tem mais tempo de serviço ganha salário maior. Com a criação de matrizes, quem tiver mais escolaridade (faculdade, especialização, mestrado, doutorado por exemplo) será considerado para melhoria salarial.
O SINDSEP busca sempre o melhor para os trabalhadores, sua atuação é pautada em princípios éticos e legais, por isso goza de credibilidade e confiança por parte dos sindicalizados e pela sociedade em geral.