terça-feira, 10 de dezembro de 2013

SERVIDORES CONTRATADOS E COMISSIONADOS TAMBÉM TEM DIREITO AO 13º SALÁRIO E AO TERÇO DE FÉRIAS

O SINDSEP representa, defende e luta pelos servidores sindicalizados, entretanto, cumprindo o seu papel social, procura orientar todos os trabalhadores em relação aos seus direitos trabalhistas.
Os sindicalizados naturalmente destacam-se por ser o maior número de trabalhadores que buscam informações e atendimento no SINDSEP, porém os servidores contratados e comissionados da Prefeitura de Ouricuri, principalmente nos finais de ano, também procuram informações sobre o décimo terceiro salário e ao terço de férias.

Para melhor compreensão vamos esclarecer em forma de perguntas
1) Um servidor com mais de 10 anos de tempo de serviço prestado ao município como temporário pode ser efetivado?
Não. A Constituição Federal só permite a efetivação de servidores públicos através de concurso público, de provas e/ou de provas e títulos. De acordo com o artigo 41 da Carta Constitucional, a estabilidade só é adquirida após três anos de efetivo exercício, desde que se trate de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo através de concurso público. O referido concurso público é pressuposto para a efetividade. Dessa forma não há possibilidade de efetivar-se servidores temporários, mesmo com muitos anos de trabalho.
2) Tem direito ao gozo de férias?
Sim. Todo e qualquer servidor, público ou privado, tem o direito ao gozo de 30 dias de férias após 12 meses de efetivo trabalho. Ressalte-se que possui também o direito ao recebimento de 1/3 sobre o valor de suas férias, conforme nossa CF/88. A Súmula 261 do Tribunal Superior do Trabalho retrata a aplicação da proporcionalidade no direito de férias do trabalhador:
"O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais." (TST Enunciado no. 261 - Res. 9/1986, DJ 30.10.1986 - Republicação - DJ 06.11.1986 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
Os servidores temporários de qualquer prefeitura fazem jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A CLT regula a matéria nos arts. 129 a 153.
3) E o 13º salário deve ser pago aos servidores temporários?
Sim. O entendimento é o mesmo no tocante às férias. A gratificação natalina, popularmente conhecida como “13º Salário” é a gratificação a que o servidor faz jus na proporção de 1/12 avos por mês ou fração acima de 15 dias de exercício durante o respectivo ano civil, correspondente ao valor da remuneração percebida em dezembro.
O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da CF/88. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Como é um preceito constitucional os tribunais tem entendido ser um direito dos servidores temporários, como no caso dos demitidos da Prefeitura, inclusive observado o recebimento proporcional.
4) E quanto ao FGTS há algum direito?
Sim. A prefeitura deve depositar em nome do servidor contratado ou comissionado mensalmente o valor do FGTS que foi recolhido. Para saber basta ir até a Caixa Econômica Federal e solicitar o extrato do FGTS.
5) O servidor contratado ou comissionado tem direito ao PIS?
Sim. O servidor temporário tem direito ao PIS no valor de um salário mínimo desde que esteja cadastrado na RAIS a pelo menos cinco anos.

No serviço público, é comum pessoas trabalharem na condição de cargos em comissão (popularmente conhecidos como cargos de confiança). 
Tais cargos devem ser preenchidos apenas por diretores, chefes ou assessores. Não importa a nomenclatura, mas sim quais as efetivas atividades desempenhadas pelo trabalhador.


Conheça e lute pelos seus direitos:
1- salário mínimo;
2-jornada de trabalho de 44 horas semanais;
3-irredutibilidade salarial;
4-seguro-desemprego;
5-décimo terceiro salário;
6-horas extras com adicional;
7-férias anuais de 30 dias;
8-licença-maternidade de 180 dias;
9-licença-paternidade de 15 dias (Ouricuri-PE);
10-reconhecimento de normas coletivas;
11-seguro acidente de trabalho;
12-FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
13-direito de greve;
14-aviso prévio;
15-salário-família;
16-licença-prêmio;
17-plano de carreira;
18-adicional noturno;
19-periculosidade;
20-insalubridade;
21-aposentadoria;

73 comentários:

  1. Eu não entendi.. A minha duvida é "eu sou uma funcionaria comissionada, porem fui contratada por decreto... queria que me respondessem se tenho direito a tirar os 30 dias de ferias como os outros cargos... e se ferias é direito de todo trabalhador..
    Obrigada.

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  2. Uma dúvida. Sou funcionário de confiança em uma prefeitura, não é depositado FGTS, tenho direito a isso ou não????

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    1. Tem sim amigo. O prazo para acionar a PRefeitura e conseguir seus direitos é de 2 anos após o fim do vínculo, podendo requerer os ultimos 30 anos que foram trabalhados.

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    2. sou contratada a mais de 20 anos estou em tratamento médico.sou inspetora de aluno e a prefeitura me dispensou o que fazer.

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  3. Sou assessor de uma prefeitura, tenho direito a 13º?, e se tenho quanto tempo é preciso para receber?

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  4. Sou fucionario publico com contrato temporario e ele acabaria no dia 31 de dezembro, mas vou ser dispensado no dia 23, ainda tenho direito ao 13º??

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  5. Sou agente de saúde contratada da prefeitura de jequitinhonha têm 2 anos eles nunca pagou o inss .E fala que não temos direito a um terço das férias .Tenho direito ?Como faço para conseguir?

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  6. Sou fucionario púbico contratados a 6 anos nunca tive férias nei 13 salário pazepp . Eu tenho tireito ou não

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  7. Olá boa tarde trabalho por contrato em uma prefeitura. Porém entre o período festivo do final do ano foi decretado recesso de quinze dias. Tenho direito de receber este período ao qual não trabalhei?

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  8. Trabalhei de 1998 a 2009 contratada na prefeitura e tinha direito a férias.
    voltei pro mesmo local de trabalho contratada tambem e já com quase tres anos e nunca tirei férias pois dizem que não temos direito. são 11 funcionarios.

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  9. Olá. Trabalhei por contrato em uma prefeitura aonde moro do mês 11\2013 à 06\2014 foi descontado o INSS todos os meses será que tenho direito ao PIS esse ano?

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  10. Sou funcionária pública a um ano e quatro meses sou contratada, tenho direito ao fgts ,e ao pis,e como faço para receber..

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  11. olá bom dia! sou cargo comissionado a 11 anos, existe alguma lei que possa efetivar quem ja tem esse tempo ou mais de serviço numa prefeitura?

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    1. Não. Poderá ser efetivado somente mediante de aprovação em concurso público.

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  12. sou funcionária comissionada contratada numa prefeitura a 4 anos,quero saber se tenho direito a férias?decimo terceiro?

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    1. Com certeza! Faça valer os seus direitos.

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  13. trabalhei 13 anos pela PCR como contratada era descontado o inss. trabalhei mais 05 anos contratada pelo estado. tenho 60 anos quero mim aposentar por idade posso sempre foi descontado o inss.

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  14. trabalhei 13 anos pela PCR como contratada era descontado o inss. trabalhei mais 05 anos contratada pelo estado. tenho 60 anos quero mim aposentar por idade posso sempre foi descontado o inss.

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  15. tenho 27 anos de serviços prestado na prefeitura e nunca recebi 13 salario e ate agora não tem nada no INSS que devo fazer

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  16. Trabalhei por 2 anos com cargo comissionar no estado,eu tenho direito ao seguro desemprego?

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  17. Trabalhei por 2 anos com cargo comissionar no estado,eu tenho direito ao seguro desemprego?

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  18. trabalho a mais de dois anos em cargo comissionado para uma prefeitura por meio de portaria. Quais seriam meus direitos de acordo com esse tempo de serviço?

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  19. Este comentário foi removido pelo autor.

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  20. Em caso de gravidez de acordo com as leis de nº 8.212 de 1991 e 8.213 também de 1991 eu teria direito tanto ao salário maternidade como salário família? Qual o tempo hábil para requerer?

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  21. Sou contratada há 3 anos e nunca recebi o décimo terceiro .. Tenho direito a receber.

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  22. Sou contratada há 3 anos e nunca recebi o décimo terceiro .. Tenho direito a receber.

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  23. Oi boa tarde
    Trabalho numa prefeitura a 4 meses como cargo comissionado, tenho direito ao 13° ou ao pis?

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  24. Eu trabalhei em 2001 como professora em Minas Gerais ,pelo estado ,gostaria de saber se tem direito o pasep,eu nunca recebi gostaria que esclarecesse melhor,o procedimento,me responde por favor.Aguardo a resposta.

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  25. 100052 GRAT. REPRESENTACAO 0 933,00
    100061 VENCIMENTO 200 704,00

    800007 INSS 0 147,33

    Valor FGTS
    0,00 Rendimentos 1.637,00
    Descontos 147,33
    Líquido 1.489,67

    Fui Exonerado em Dezembro de 2014 trabalhei 2 anos, tenho direito?

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  26. Este comentário foi removido pelo autor.

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  27. era funcionário público contratado até março de 2015, aí então prestei concurso e fui efetivado. Tenho o direito ao pis 2014/2015?

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  28. Sou contratada da prefeitura a 8 anos, o contrato sempre é feito no início de janeiro com término em 31 dezembro... Gostaria de saber se tenho direito a receber férias, 13° salário, pasep?

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  29. trabalhei na prefeitura por dois anos sem ser contratado e dois anos sendo contratado,agora me mandaram embora quais sao os meus direitos ???

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  30. Olá
    Trabalho na câmara municipal ha 5 anos, tenho algum direito ao 13° , ferias e ao PIS?

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  31. Bom dia trabalho indústria recebo pis todo ano presto serviço a prefeitura tenho direito ao pis..

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  32. Bom dia trabalho indústria recebo pis todo ano presto serviço a prefeitura tenho direito ao pis..

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  33. Trabalhei 5 anos em uma prefeitura nunca tive pis nem fgts tenho algum direito?

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    1. Adriano, sou funcionário a 14 anos, comissionado e todo ano o PASEP, FGTS, temos direito, se você não for respeitado em seus direitos procure a Justiça do Trabalho, se você for ou foi sindicalizado, peça auxilio...é um direito seu absoluto.
      abraço...

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    2. ...desculpa, todo recebo o PASEP...

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    3. ...todo ano recebo o PASEP...

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  34. Alguem em cargo comissionado, já entrou na justiça do Trabalho e ganhou a causa em relação aos direitos trabalhistas...se positivo, favor me responder, grato José Roberto.

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  35. olá sou contratada e trabalho a 11 meses na prefeitura, tenho direito a receber o 13º salario?

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  36. SOU CONTRATADA PELA PREFEITURA DESDE MAIO DE 2016,MACHUQUEI MEU PÉ,PEGUEI VARIOS ATESTADOS MAS NAO ENTREI DE NSS,POIS CMEI ENTROU DE RECESSO.AGORA ESTOU ESPERANDO PARA RENOVAR MEU CONTRATO.ELES PODEM NEGAR RENOVAR O CONTRATO?AINDA ESTOU IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR O QUE DEVO FAZER?TENHO ALGUM DIREITO?

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  37. Trabalho a 17 anos na prefeitura cargo comissionado, nunca tive ferias porque o rh dizia que eu nao tinha direito, vou colocar na justiça sera que tenho direito a receber algum direito?

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  38. Sou funcionária efetiva professora 40h. Assumir o Cargo de Secretária do Meio Ambiente,gostaria de saber se tenho dinheito ao 13º salário, férias e 1/3 das férias do ano trabalhado 2016 que ainda não recebi?

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  39. Olá trabalhei 1 ano e 2 meses pai prefeitura de minha cidade. Era contratada frofessora de balé. Fui colocada pra fora agora sem direito a receber nada e ainda tenho um mês de trabalho que eles não pagaram a nenhum funcionário o mês de Setembro. Tenho direito e receber minhas contas? Meu salário era 1.780 e era descontado o INSS. Me ajuda por favor pois acredito que tenho contas pra receber

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  40. Bom dia;sou comissionada e é descontado todo mês o INSS fui ver meu extrato do FGTS e não consta nada,por que?tenho direito a ele?
    E ao seguro desemprego tenho direito Tb?obrigada

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  41. silvana

    trabalhei 3 anos e 9 meses como cargo comissionado tenho direito ao pis? OBRIGADA

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  42. Trabalhei por três anos contratada na prefeitura mais tenho muitas dúvidas se tenho realmente direito a FGTS alguém sabe mim dizer ?e se tiver como faço?

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  43. Boa tarde... Sou funcionário contratado pelo Nerj, e trabalho num hospital federal no estado do rio de janeiro, eu tenho direito a FGTS?

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  44. Bom día. Sou funcionário público Federal contratado para trabalhar no IBGE. O contrato temporário dura até 3 anos. Nestes dias recebemos um memorando informando que só temos direito de gozar das férias de 30 dias somente uma vez,ou seja se eu estou a dois anos não mais poderei gozar dessas férias e receberei os 1/3 somente quando rescindirem o contrato. Minha pergunta é: é legal isso? É justo? Eles tem o direito de provarem das férias logo apos o segundo ano de trabalho mesmo que eu seja contratado? Me sinto injustiçado,desprezado e me deixaram com a moral la embaixo. Não sei onde procurar meus direitos e também por ser funcionário contratado não tenho nenhuma segurança ja que eles rescindem o contrato a qualquer momento pois a renovação do contrato eles fazem de 3 em 3 meses. Aguardo resposta. Obrigado.


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  45. Sou servidor publico com contrato temporário do estado de goias , tenho direito aos 20 dias de licença paternidade ?

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  46. Contribuição previdenciária também ne?!

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  47. Sou motorista contratado da prefeitura devo pagar sindicato e quanto?

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  48. Trabalhei com cargo comissionado ano passado em uma prefeitura, fui exonerada em janeiro. Quero saber se pego o meu pis ou ainda é passep?

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  49. Trabalhei com cargo comissionado ano passado em uma prefeitura, fui exonerada em janeiro 2017.queria saber se pego pis ou pasep este ano?

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  50. Trabalhei 5 anos em uma prefeitura no meu caso na secretária de saude da referida prefeitura fui contratado através de teste seletivo feito anualmente nunca tive ferias e agora no início do ano fui demitido,quais são meus direitos

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  51. Trabalhei 5 anos em uma prefeitura no meu caso na secretária de saude da referida prefeitura fui contratado através de teste seletivo feito anualmente nunca tive ferias e agora no início do ano fui demitido,quais são meus direitos

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  52. Trabalhei 5 anos em uma prefeitura no meu caso na secretária de saude da referida prefeitura fui contratado através de teste seletivo feito anualmente nunca tive ferias e agora no início do ano fui demitido,quais são meus direitos

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  53. Direitos a FGTS e PIS só a quem receber até dois salários mínimos não é?

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  54. Quais leis e artigos que amparam o gozo e pagamento de ferias 1/3 das ferias e 13º Salario para cargo comissionado?

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  55. Eu trabalhei contratada em 2013e 2014 pela prefeitura eu gostaria de saber se eu tenho direito no PIS.

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  56. Olá! Ótima matéria, bem elucidativa! No meu caso, passei em concurso, período probatório...EFETIVO. Minha prefeitura não causa problemas com pagamentos dos honorários dos colaboradores. Só tenho uma curiosidade: Hoje ocupo cargo gratificado após 7 anos concursado e fui ver o saldo do meu PASEP e fui informado que mudou para PIS desde minha nomeação oficial, aprovada pela Câmara Municipal e tudo dentro das leis vigentes, tanto municipais quanto federais. Friso aqui que não tenho problema algum com minha prefeitura. O pagamento do PIS ou PASEP são idênticos em valores! Só muda o banco de Banco do Brasil para Caixa Econômica Federal. Mas, se sou servidor público nomeado, por que é que recebo PIS e não PASEP? Existe algum trâmite legal ou existe alguma falha nisso? Obrigado!

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  57. Eu trabalho em uma prefeitura 19 anos como cargo comissionado desde 1998 nuca tirei férias e só recebi 13 terceiro durante 8 anos e nunca mais recebi tenho dereito de receber

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  58. oi Boa tarde, tenho dois cargos efetivos em uma prefeitura.
    Eu receberei dois salários de decimo terceiro.

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