Ofício nº. 117/2016
Ouricuri-PE, 17 de novembro de 2016
À
Câmara Municipal de
Ouricuri – PE
Considerando
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouricuri, Resolução n°. 004/1990, nos Art. 78:
Art. 78. O regime de urgência reduz a metade os prazos de
tramitação dos Projetos de Lei e de Resolução, determinam sua inclusão
prioritária à ordem do dia e dispensa as demais exigências regimentais salvo as
de “quorum”, publicação e parecer; quanto às outras matérias, determina a
realização imediata de sua discursão e votação.
Considerando
o caótica situação financeira do FUNPREO, com rombo reconhecido de mais de
vinte milhões de reais, deixados pelas várias gestões desde 2001, que vem
prejudicando os servidores e dificultando o acesso aos benefícios
previdenciários por falta de dinheiro;
Considerando
a entrada na folha de pagamento da Prefeitura de Ouricuri dos novos servidores
advindos do concurso público;
Portanto,
diante do “caráter de urgência, urgentíssima” dos Projetos de Lei
016/2016, 017/2016 e 020/2016, oriundos do Poder Executivo Municipal,
solicitamos a inclusão na pauta do dia 22/11/2016, conforme Regimento Interno
desta Casa de Leis, Arts. 77 e 78 que trata de segregação de massas, eleições
para gerente e assistente do FUNPREO e o que determina regras de divisão do
crédito judicial do processo FUNDEF n.º 0001628-77.2005.4.05.8308.
Informamos
que a aprovação dos PLs são extremamente importantes para os servidores. Os PLs
estão tramitando no âmbito desta Casa Legislativa, inclusive o SINDSEP já realizou
uma Reunião Geral com os servidores no dia 11/11/2016, onde os projetos foram
apresentado, discutido e aprovados pela categoria.
Por
todo o exposto, solicitamos dos Senhores e Senhora Parlamentares que atendam o
nosso pedido de inclusão na pauta do dia 22/11 dos PLs, bem como a apreciação,
discussão e votação dos projetos.
Historicamente
a Câmara Municipal sempre atendeu os pedidos do SINDSEP, por isso temos a
confiança que dessa vem dará tudo certo e agradecemos antecipadamente.
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Espedita Ribeiro da Silva
Presidente
Luis Arcenio de Alencar Irmão
Vice-presidente
Fagna Leide da Cunha Leite Silva
Secretária Geral
Dhone Monteiro Galvão
Secretário de Comunicação e Formação Sindical
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