PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO SINDSEP - ANO 2019

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ASSEMBLEIA DO SINDSEP DIA 5 DE MARÇO SOBRE RETROATIVO, REAJUSTES E PRECATÓRIO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

  

O SINDSEP/OURICURI,  através da sua presidenta, abaixo-assinada e no uso de suas atribuições legais, resolve convocar a 1ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 2020, com todos os filiados(as), para quinta-feira, dia 05 de março de 2020, no Auditório do SINDSEP.

Em primeira convocação às 10:00h com 2/3 dos filiados(as) e em segunda convocação às 10:30h com qualquer número de sindicalizados(as).

Com a seguinte pauta:

ü Retroativo Salarial de 2019 (Ajuizamento de Ação Judicial contra a Prefeitura de Ouricuri cobrando o pagamento garantido pela Lei Municipal 1.451/2019);

ü Campanha de Luta pelos Reajustes Salariais de 2020;

ü Precatórios do FUNDEF.

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Espedita Ribeiro da Silva Lopes

Presidenta

TABELA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DE PROFESSOR/ ACSs/ACESs-2020

TABELA DO MAGISTÉRIO COM ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL

A PREFEITURA DE OURICURI NÃO CONCEDEU O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE 12,84% DETERMINADO PELO MEC COM REPERCUSSÃO NO PCCR, APENAS ADEQUOU O SALÁRIO DOS DOCENTES QUE RECEBEM ABAIXO DO PISO, DEIXANDO A MAORIA DOS PROFESSORES COM SEUS VENCIMENTOS DEFASADOS.

A Prefeitura de Ouricuri-PE atualizou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE no mês de janeiro/2020, em conformidade com a Lei Federal 13.708/2018 e vai conceder um reajuste extra de 2% sobre os salários base dos servidores.

Os servidores municipais tem seus salários regulados pelos planos de cargos e carreiras de cada categoria. 

No mês de janeiro faltou aplicar os percentuais do Plano de Cargos e Carreira-PCC que enquadra os ACSs e ACEs na tabela de acordo com o tempo de serviço.

Essa situação gerou aborrecimentos em diversos servidores que procuraram a Diretoria do SINDSEP pedindo orientações de como proceder.

Diante da questão a Diretoria cobrou da Prefeitura a regularização dos vencimentos ainda no mês de fevereiro, conforme tabela/tempo de serviço, inclusive aplicando os percentuais extensivo a quinquênios e adicional por insalubridade.

APÓS MUITA LUTA ACSs DE 2018 COMEÇARAM A RECEBER O PARCELAMENTO DA INSALUBRIDADE

No dia 27 de junho de 2019 aconteceu no Auditório do SINDSEP uma reunião com os Agentes Comunitários de Saúde-ACSs empossados em janeiro/2018.

Na pauta a proposta de pagamento do adicional de insalubridade apresentada pela Prefeitura, nos seguintes termos:

1-Retroativo de fevereiro a dezembro com reflexo no 13º salário, total de 12 parcelas;

2-1ª parcela no valor de R$202,80 referente a fevereiro/2018 será pago junto com os vencimentos de janeiro/2020. As demais parcelas serão pagas no valor de R$206,47 nos meses subsequentes.

Os ACSs foram concursados em 2016, porém só tomaram posse em 2018. Passaram a receber salário correspondente ao piso da categoria que na época era de R$1.014,00 e a partir de março/2018 passou a ser R$1.032,00 depois que o SINDSEP conseguir estender o reajuste de 1.81% por conta de estarem quatro anos com o piso congelado. Mesmo tomando posse e começando a receber salários, a Prefeitura deixou de pagar o adicional por insalubridade, no período de fevereiro a dezembro de 2018, descumprindo a Lei Federal 11.350/2006 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.350-2006?OpenDocument. 

Diante do caso, os servidores procuraram o SINDSEP que passou a buscar resolver a questão. Uma vez que os demais ACSs estavam recebendo o benefício e não podendo haver tratamento desigual entre servidores de mesma categoria funcional, a Entidade Sindical buscou sanar a injustiça.

Foram muitas reuniões com a Prefeitura, com a Câmara de Vereadores(as) e com os prejudicados(as).

Durante toda a negociação o município alegava a falta de recursos, por conta do limite de pessoal ter ultrapassado 54% com folha de pagamento.

Após a luta do SINDSEP juntamente com os servidores finalmente em janeiro/2019 o benefício foi concedido, passaram a receber a insalubridade no percentual de 20%. Ficando então a diferença retroativa do período de fevereiro a dezembro de 2018 mais o 13º salário. 

O SINDSEP continuo de maneira forte, responsável e legal cobrando o retroativo, até que em 25 de junho veio a proposta de acordo. 

A proposta do município foi apresentada aos ACSs em reunião realizada no Auditório do SINDSEP no dia 27 de junho, sendo APROVADA. 

A prefeitura cumpriu com o calendário de pagamento do parcelamento, iniciando em janeiro/2020 o repasse da primeira parcela. As demais serão nos meses subsequentes, juntamente com os vencimentos.

A Diretoria do SINDSEP aproveita o ensejo para parabenizar os servidores pela força, união e persistência na luta pela insalubridade. Foram quase dois anos de angústia na espera por um direito legítimo que estava sendo negado pela prefeitura. Essa vitória é a prova cabal de que quando o servidor está unido as conquistas são garantidas.

SINDSEP - A 20 ANOS NA LUTA PARA GARANTIR DIREITOS 

E AVANÇAR NAS CONQUISTAS

SINDSEP SOLICITA AJUDA DOS VEREADORES(AS) NA LUTA PELOS REAJUSTES 2020 E RETROATIVO 2019

    

         No dia 10 de fevereiro, a Diretoria do SINDSEP enviou o Ofício 015/2020 à Câmara Municipal, pedindo ajuda dos vereadores(as) na luta pelos reajustes salariais de 2020, como também o retroativo salarial de 2019.

O Governo Municipal enviou o Projeto de Lei 001/2020, apenas concedendo o reajuste do salário mínimo vigente para o funcionalismo em 2020. Após ter acesso ao PL, o sindicato observou que o teor do documento desconsiderou a grande maioria dos servidores que recebem salários base acima do valor do salário mínimo, além de desconsiderar o art. 37, inciso X, que garante a revisão geral anual salarial, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

      Os Ministérios da Educação e da Saúde já fixaram os pisos salariais deste ano para os profissionais do magistério em 12,84% e também para os Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE em 12% e para as demais categorias de servidores 4,71%.

Esses percentuais devem ser aplicados nos planos de cargos e carreiras, conforme as leis pertinentes. 

A prefeitura vem cumprindo essa obrigação desde 2013, entretanto, o sindicato tem enfrentado duras batalhas para garantir esses direitos e manter os PCCs atualizados.

     No ano de 2019, tivemos muitas dificuldades nessa luta, onde o governo alegava limite de pessoal acima do permitido em lei e portanto não poderia conceder os reajustes. 

Os servidores, através do SINDSEP foram a luta e diversas ações foram desenvolvidas durante a Campanha Salarial e finalmente, contando com a força política dos vereadores(as) chegamos a um acordo. Onde o governo se comprometeu em reajustar os salários em 4,61% com retroativo a março. Levada a proposta à assembleia geral os sindicalizados aprovaram. Durante todo o ano de 2019 esperam pacientemente com salário defasado o cumprimento do acordo, que previa data máxima o mês de dezembro. Porém a prefeitura não cumpriu o acordo, sequer justificou.

     Diante da grave situação, no dia 15 de janeiro, a Diretoria do SINDSEP cobrou através de oficios o pagamento do retroativo 2019 e os reajustes salariais 2020, porém nenhuma resposta foi enviada pelo governo.

Por fim, a Diretoria do Sindicato decidiu envolver os vereadores(as) nessa discussão. Na sessão do dia 11 de fevereiro a Presidenta da Câmara Municipal convidou a Diretoria do Sindsep para uma reunião interna com a presença dos demais vereadores, bem como representantes dos Auxiliar de Saúde Bucal-ASB.

     Durante a reunião os ASB denunciaram a precárias condições de trabalho dentro dos PSFs e solicitaram ajuda na luta pelo retroativo 2019 e alertaram para a possibilidade de paralisação da categoria.

A Diretoria do SINDSEP reforçou o pedido pelo retroativo e reajustes, acrescentou que outras categorias poderão cruzar os braços.

Os parlamentares se comprometeram em agendar o mais breve possível uma reunião tripartite, legislativo-sindicato-executivo para resolver essas pendências.

   A Presidenta Adelúcia Clea garantiu que os servidores da Câmara receberão seus reajustes de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras daquela Casa, atendendo cobrança do Sindicato.

Em breve teremos assembleia geral com os sindicalizados para deliberar sobre as questões supramencionadas.

PREFEITO DE OURICURI AINDA NÃO REAJUSTOU OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES EM 2020

O mês de janeiro já terminou e os servidores municipais ainda não receberam os reajustes salariais de 2020, conforme garantido nas Leis Federais, que determinou reajuste de 4,71% aos servidores, reajuste do piso salarial dos professores em 12,84% e reajuste do piso salarial dos ACS e ACE para R$1.400,00.

No dia 15 de janeiro a Diretoria do SINDSEP enviou ao Prefeito Ricardo Ramos, Ofício 002/2020, cobrando os reajustes salariais, porém o gestor até o momento não enviou os projetos ao legislativo entendendo os reajustes aos planos de cargos e carreiras do funcionalismo.

Outra questão que preocupa o Sindicato foi o não cumprimento do acordo de 2019, onde a Prefeitura não honrou com o pagamento do retroativo salarial de março a dezembro, conforme aprovado lei.

A Presidenta do SINDSEP Espedita Ribeiro deverá convocar uma assembleia geral em breve para tratar sobre a Campanha Salarial 2020.

Algumas categorias de servidores do município ameaçam paralisar as atividades se o governo municipal continuar negando os reajustes salariais, bem como o retroativo do ano passado.

No dia 04 de fevereiro a Diretoria do SINDSEP enviou o Ofício 012/2020 à Câmara de Vereadores pedindo ajuda no sentido de cobrar do Poder Executivo agilidade no envio dos projetos.

De modo a evitar os transtornos vivenciados em anos anteriores, onde o governo municipal demorou para conceder os direitos dos servidores e o Sindicato teve que agir com firmeza para garantir os reajustes. Lamentavelmente, na maioria das vezes o servidor ficou no prejuízo, a exemplo do retroativo de 2019 que mesmo garantido em lei, a prefeitura ainda não pagou.

Por isso, mais uma vez queremos saber: CADÊ O REAJUSTE DOS SERVIDORES PREVISTO EM LEI, PREFEITO?

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SINDSEP - JANEIRO 2020

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PREFEITURA DESCUMPRE ACORDO FIRMADO ENTRE CÂMARA MUNICIPAL, SINDSEP E GESTÃO E DEIXA SERVIDORES INDIGNADOS

Ofício nº. 012/2020

Ouricuri-PE, 04 de fevereiro de 2020

À

Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri-PE

Exma. Sra. Presidenta

MD Adelúcia Clea Feitoza Delmondes

            Senhora Presidenta,

Vimos através do presente, informar a V. Exª. e aos demais Parlamentares que a Prefeitura de Ouricuri descumpriu o acordo firmado em Lei Municipal de pagar o reajuste salarial de 4,61% de 2019 aos sevidores seguido do retroativo de março a novembro, conforme foi acordado com Sindsep, Câmara e Exercutivo. No mês de dezembro o Executivo concedeu apenas o reajuste salarial, ficando pendente o retroativo.

Considerando o exposto, solicitamos desta Casa de Leis ajuda para cobrarmos do Governo Municipal o cumprimento da referida lei e o pagamento imediato dos noves meses de retroativo. Trata-se de um direito adquirido que vem sendo negado pela administração municipal.

Relembramos que esse reajuste salarial foi uma luta muito grande para ser conquistado, inclusive foi preciso mobilizar os servidores e contar com a valiosa ajuda desta Casa para assegurar o reajuste, onde foi definido o prazo máximo de pagamento, o mês de dezembro/2019, independente do limite de pessoal da prefeitura.

Essa proposta foi construída com ampla discussão Sindsep, Câmara e Exercutivo, sendo aprovada em assembleia pelos servidores,  que confiaram no Gestor, mas o que veio foi a frustração de não receberem o retroativo, aguardado durante todo o ano de 2019.

Pedimos ainda a esta Casa que cobre do Executivo a implantação imediata do reajuste salarial/2020 para todas as categorias com efeito retroativo a janeiro/2020.

Na confiança de que V. Exª. tomará as medidas cabíveis para a concessão dos benefícios supracitados, agradecemos.

Cordialmente,

Espedita Ribeiro da S. Lopes

Analberga Maria de O. Lino

Dhone Monteiro Galvão

Fagna Leide da C. Leite

Luis Arcenio de Alencar Irmão

                                                                                              

Diretoria do Sindsep e Dep. Federal Carlos Veras constroem frente ampla em defesa do Novo FUNDEB e Precatórios do FUNDEF

No último dia 04 de janeiro a Diretoria do Sindsep se reuniu com ex Presidente da CUT e atual Dep. Federal Carlos Veras(PT) para tratar da pauta de luta dos Servidores Públicos do município de Ouricuri para ano de 2020. Dentre as diversas pautas debatidas (Retroativo salarial, Insalubridade dos Servidores, Precatórios do FUNDEF...) na defesa dos direitos dos servidores, o novo FUNDEB e os Precatórios do  FUNDEF ganhou centralidade na discussão. Carlos Veras reafirmou o compromisso de lutar em defesa do pagamento de 60% do recurso dos precatórios para os Profissionais do Magistério, e também se posicionou em favor de serem bonificadas as demais categorias da educação. Para tanto, se dispôs em fomentar a discussão no Congresso Nacional e provocar seus pares para juntos e juntas cobrarem  do STF urgência  no julgamento do processo dos Precatórios. Disponibilizou também sua Assessoria Jurídica para apoio e fortalecimento da luta em defesa desse processo nos Tribunais Superiores e para outras atividades paralelas que o Sindsep deseje construir nessa causa. 

Na oportunidade a Assessoria do Dep. Federal Carlos Veras agendou uma reunião com Prefeito Ricardo Ramos em caráter de urgência , e mesmo com a confirmação o gestor não compareceu, pois segundo ele(Ricardo Ramos) houve atraso na sua agenda noutra atividade fora da cidade.             

       

     

     A diretoria do Sindsep expressou ao parlamentar a angústia por não ver realizado a curto prazo o sonho dos professores e demais trabalhadores da educação de receber  esses recursos, tal qual como estava sendo esperado por centenas de servidores públicos do município, sendo que ainda ajudaria de forma direta e indireta a impulsionar a economia local. 

É inaceitável que esta causa tão cara a Classe trabalhadora não seja posta como prioridade pelas Instâncias Superiores, pois são elas que detém o poder para resolver esse embrolho.          

A subvinculação das receitas do FUNDEF para pagamento dos profissionais do magistério tem previsão legal: "Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos fundos serão destinado ao pagamento dos Profissionais do Magistério da educação básica em efetivo exercício da rede pública" (Art. 22 da Lei Federal 11.494/07) e qualquer decisão divergente daquilo que está assegurado na letra Lei, é GOLPE, por isso o posicionamento do TCU contrário a subvinculação  está deixando educadores e demais trabalhadores da educação revoltados, tendo em vista que inclusive já existe diversos municípios do Brasil que deu direito aos servidores. Todavia, é indispensável que os  Tribunais de Contas fiscalize com afinco e presteza a aplicação desse recurso, mas com a finalidade de coibir o mal usou do dinheiro por parte de gestores mal-intencionados, e nunca para prejudicar os trabalhadores.    

Foi discutido também o risco iminente de extinção da principal fonte de financiamento da educação básica(Fundeb), que se dará em 31 de dezembro/2020.

A educação é direito constitucional e precisa de uma política de estado que garanta recursos permanente e amplo para assegurar o acesso de educandos desde a creche escolar até a universidade.  

Há três projetos de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso Nacional com a finalidade de substituir o Fundeb. O mais avançado é a PEC 15 que já foi debatido intensamente em mais de 50 audiências públicas, e que defende o aumento gradual dos repasses da União de 10% para 40%, num período de 10 anos, além de incluir novas receitas ao Fundo, sobretudo as riquezas provindas da exploração do petróleo, gás e minérios.

O atual Ministro da Educação mostrou-se contrário a PEC, e defende que o percentual máximo de participação da União seja de apenas 15% e que seja concedido de forma gradual e com exigência de cláusulas de desempenho para que gestores sejam beneficiados. 

“Estamos abertos ao diálogo com o parlamento, respeitamos o parlamento. Falando em nome do Ministério da Economia e do governo federal, a proposta não está alinhada com o equilíbrio fiscal, a solvência fiscal a longo prazo do país”, disse Abraham Weintraub. 

       Diante desses tempos de retrocessos de direitos, ataques ao pensamento científico e profundo obscurantismo, cabe a nós educadores, educandos e toda sociedade se manter vigilante e dispostos intensificar as mobilizações em defesa da educação para eu seja assegurado a aprovação de uma proposta que garante  FUNDEB  permanente, mais redistributivo e com maior complementação da união. 

O desenvolvimento de um país é reflexo do quanto se investe na educação de seu povo.