O SINDSEP protocolou o Ofício nº. 027/2022, nesta sexta-feira, 04 de março de 2022, no Gabinete do Procurador Geral do Município de Ouricuri-PE, Senhor Wilker Ferreira dos Santos, pedindo a petição do município junto ao TRF da 5ª Região pedindo o desbloqueio do Precatório do FUNDEF (Processo nº. 0800195-74.2020.4.05.8309).
Com o advento da EC 114/2021 (anexa) o rateio possui segurança jurídica e abre espaço para o município peticionar a liberação da verba e consequentemente cumprimento da sentença de primeiro grau, uma vez que o recurso da União no TRF da 5ª Região que questionava o rateio perdeu o objeto.
EC 114/ 2021 - Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.
Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.
Na reunião ocorrida em 30/12/2021 no Gabinete do Prefeito, o Procurador disse que peticionaria no mês de fevereiro/2022 a liberação do Precatório.
Esse compromisso gerou uma enorme expectativa e esperamos que de fato o município agilize os trâmites burocráticos a fim de devolver esses valores aos professores.
Esperamos que o município se emprenhe na liberação dessa vultosa verba que beneficiará diretamente 628 pessoas e indiretamente a economia municipal, agradecemos.
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