POR ERRO DA PREFEITURA SERVIDORES FICAM SEM RECEBER PASEP - E AGORA?

Nesta segunda-feira(31) o SINDSEP pediu esclarecimentos da Gestão Municipal sobre o PASEP dos servidores. 

Através do Ofício 075/2017, enviado ao Prefeito de Ouricuri Ricardo Ramos o SINDSEP comunicou que alguns servidores não receberam o abono salarial-PASEP e segundo o Banco do Brasil a Prefeitura não informou a RAIS.

De acordo com a Lei n°. 7.998/1990, no art. 9°, diz que é assegurado o recebimento do PASEP aos servidores cadastrados há pelo menos 5 anos e que tenham percebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos vigentes.

O art. 25 da mesma Lei, diz que o empregador que infringir tais dispositivos, estará sujeito a multas segundo a natureza da infração, podendo ser aplicadas em dobro no caso de reincidência.

O prazo para entrega da RAIS encerrou em março/2017. 

Apesar da Prefeitura ter perdido o prazo, ainda poder ser informado para que os servidores não sejam prejudicados e possam receber o PASEP.

Essa não é a primeira vez que a Prefeitura de Ouricuri comete erros na informação da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Em 2006 a RAIS foi entregue fora do prazo, os servidores só vieram a receber o PASEP em janeiro/2007. 

Naquele mesmo ano os dados de cinco servidores foram informados incorretamente, a Administração resolveu, então, pagar o abono salarial com recursos próprios. 

Já em 2016 a gestão informou a RAIS com duplicidade, a Prefeitura e a Secretaria de Saúde informaram os vencimentos dos servidores. Quando foram receber o Banco do Brasil que é o agente pagador informou que esses servidores ganhavam mais que dois salários mínimos.  

O SINDSEP procurou a Gestão anterior que reconheceu o erro, disse que foi retificado os dados junto ao Ministério do Trabalho e que os servidores receberão até o final deste ano.

Também procuramos a Gestão atual que informou que está providenciando a regularização/retificação dos dados dos servidores para que possam receber o abono PASEP normalmente. 

No documento o Sindicato sugere que a Prefeitura pague com recursos próprios o PASEP para não prejudicar ainda mais os trabalhadores.

O SINDSEP solicitou do Governo Municipal cópia da RAIS da Prefeitura, das Secretarias de Ação Social e da Saúde.