O SINDSEP vem recebendo denúncias por parte de servidores readaptados ou em curso de licença para tratamento de saúde de estarem sendo convidados pela administração municipal a retornarem ao trabalho normal.
A Entidade Sindical orientou os servidores a passarem pela Junta Médica Municipal antes de cumprir a determinação de retorno, pois somente os médicos poderão atestar a condição física adequada para a função a ser desempenhada.
De acordo com os servidores já procuraram a Prefeitura Municipal, porém o Setor Pessoal informou que o município ainda não tem uma Junta Médica formada. Sendo assim, o Sindicato orientou os servidores a continuarem obedecendo a decisão proferida pela Junta Médica anterior.
Em relação aos laudos e atestados médicos de profissionais particulares, estes deverão ser analisados pela Junta Médica Municipal quando instalada, porém até lá devem ser considerados integralmente válidos, pois tem fé pública.
No dia 26/02/2021 o SINDSEP enviou o Ofício 022/2021, ao Chefe do Setor Pessoal, Raimundo Ferreira cobrando providências, inclusive citando a Lei Municipal 972/2003, arts. 065-101, que garante ao servidor em curso de licença para tratamento de saúde todos os seus direitos e vantagens, bem como a perícia médica obrigatória.
A ausência de Junta Médica não pode prejudicar os servidores e caso sinta-se prejudicado poderão procurar o SINDSEP para denunciar a situação.
A Entidade Sindical tomará a devidas providências cabíveis de modo a proteger os direitos dos sindicalizados.
NÃO LUTE SOZINHO, CONTE COM O SEU SINDICATO.
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